MPRJ também pede indenizações por danos materiais aos consumidores e por danos morais coletivos
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) acionou a Justiça para exigir que os equipamentos de validação do Jaé informem aos passageiros o valor descontado e o saldo restante no cartão no momento do embarque nos transportes municipais da capital fluminense.
A ação foi ajuizada em 14 de setembro de 2026 e divulgada no dia 23. O processo tem como alvo a CBD Bilhete Digital, responsável pelo sistema de bilhetagem eletrônica, e inclui pedido de liminar para que as informações sejam apresentadas diretamente nos validadores.
A solicitação ainda depende de decisão judicial. O Ministério Público também pede indenizações por danos materiais aos consumidores e por danos morais coletivos. Esses valores são objeto dos pedidos apresentados na ação e não representam condenações já determinadas.
O questionamento ocorre após a expansão do Jaé na rede municipal do Rio de Janeiro, que passou a registrar mais de 1 bilhão de embarques e 5 milhões de usuários cadastrados, segundo balanço divulgado pela Prefeitura em agosto.
Jaé no Rio de Janeiro: MPRJ quer valor da tarifa exibido na catraca
Segundo a ação, os validadores do Jaé apresentam mensagens como “Embarque Liberado” quando o passageiro aproxima o cartão do equipamento.
O sistema, entretanto, não informa naquele momento o valor eventualmente descontado nem o saldo que permanece disponível para utilização.
O MPRJ argumenta que essas informações precisam estar acessíveis no instante em que o passageiro realiza o embarque, especialmente porque as regras de integração tarifária e gratuidade podem resultar em cobranças diferentes conforme o deslocamento.
A Promotoria também questiona a utilização do aplicativo como principal alternativa para consultar os valores e o saldo.
Na avaliação apresentada na ação, a consulta posterior depende de cadastro, fornecimento de dados pessoais, acesso à internet e disponibilidade de um telefone celular.
O pedido busca fazer com que a informação sobre a cobrança esteja disponível diretamente no equipamento utilizado pelo passageiro, sem exigir uma consulta posterior por meio de outros dispositivos.
A eventual mudança dependerá da análise judicial sobre as solicitações apresentadas pelo Ministério Público.
Bilhetagem eletrônica do Rio ultrapassa 1 bilhão de embarques
O Jaé foi desenvolvido para assumir a bilhetagem dos transportes municipais do Rio de Janeiro, ampliando os meios eletrônicos de pagamento e permitindo à Prefeitura acompanhar informações relacionadas à utilização dos serviços.
Em agosto de 2026, a administração municipal anunciou que o sistema havia ultrapassado 1 bilhão de embarques registrados e alcançado 5 milhões de usuários cadastrados.
Entre as opções disponíveis estão o pagamento por aplicativo, com QR Code, e a utilização do Pix.
De acordo com o balanço municipal, o Pix já havia sido utilizado em aproximadamente 2 milhões de transações. Cerca de 30% dos usuários pagavam viagens pelo aplicativo com QR Code.
O sistema também permite ao município acompanhar dados sobre embarques, horários de maior demanda e desempenho das linhas, informações utilizadas pela administração para fiscalizar e planejar a oferta de transporte.
Em setembro, a Prefeitura iniciou a preparação de uma contratação bancária destinada a organizar os repasses dos recursos arrecadados pela bilhetagem aos operadores do sistema. Na ocasião, o processo ainda estava em fase preparatória.
A implantação do Jaé integra uma mudança no modelo de gestão da arrecadação, com a separação entre a operação do transporte e o controle dos valores pagos pelos passageiros.
Integrações tarifárias exigem atenção na escolha do pagamento
O Jaé é utilizado nas integrações tarifárias municipais, incluindo o Bilhete Único Carioca e o Bilhete Único Margaridas.
O Bilhete Único Carioca permite, dentro das regras estabelecidas, a realização de até três viagens em três horas mediante uma tarifa municipal, desde que uma das viagens seja realizada no BRT.
Já o Bilhete Único Margaridas atende deslocamentos vinculados ao Terminal BRT Metropolitano.
Além dos cartões e do aplicativo, a regulamentação municipal passou a permitir o pagamento por cartão bancário diretamente no validador, ampliando as alternativas para passageiros que realizam viagens ocasionais.
Essa modalidade, entretanto, é válida para uma viagem unitária e não permite utilizar as integrações tarifárias.
No pagamento com cartão de crédito, pode haver cobrança adicional de até R$ 0,30 por embarque. Para pagamentos com cartão de débito, a taxa adicional é proibida.
Por esse motivo, passageiros que utilizam mais de um transporte precisam observar qual modalidade de pagamento preserva o benefício tarifário aplicável ao deslocamento.
A discussão apresentada pelo Ministério Público envolve justamente a necessidade de o usuário ter acesso imediato às informações sobre os valores descontados, considerando as diferentes regras de cobrança e integração.
Substituição do Riocard pelo Jaé teve adiamentos
A implantação do Jaé começou pelo sistema BRT, em julho de 2023. Na apresentação inicial, a Prefeitura previa que o Riocard deixaria de ser aceito nos transportes municipais em fevereiro de 2024.
O prazo foi adiado. Em janeiro de 2025, a administração municipal anunciou uma nova mudança, transferindo a substituição prevista para fevereiro para julho daquele ano.
A operação exclusiva para usuários pagantes começou em 2 de agosto de 2025.
Na semana de 22 a 28 de julho daquele ano, levantamento divulgado à época apontava que o Riocard ainda respondia por 83% das transações pagas com cartão.
A implantação também foi acompanhada por disputas empresariais envolvendo o controle da concessionária responsável pelo sistema.
A Tacom, segunda colocada na licitação, questionou a operação e apontou atrasos e obrigações contratuais. A fornecedora Billing Pay também alegou possuir direito de preferência.
Em fevereiro de 2025, uma decisão judicial suspendeu as negociações de venda relacionadas à concessionária.
Essas questões contratuais ocorreram paralelamente à expansão do uso cotidiano do Jaé na rede municipal.
Jaé e Riocard continuam necessários em diferentes sistemas
A separação entre a bilhetagem municipal e a estadual também alterou a rotina de passageiros que realizam deslocamentos entre a capital e outros municípios.
O Jaé passou a ser exigido nos transportes sob responsabilidade da Prefeitura do Rio, enquanto o Riocard permaneceu necessário em situações relacionadas aos serviços estaduais e ao Bilhete Único Intermunicipal.
A existência de dois sistemas pode exigir que determinados passageiros mantenham cartões diferentes para realizar seus deslocamentos.
Representantes das empresas de ônibus questionaram essa necessidade, enquanto a Prefeitura defende que o modelo permite ampliar o controle municipal sobre a arrecadação e a utilização dos transportes sob sua responsabilidade.
A integração entre os sistemas municipal e estadual permanece como uma questão relacionada à organização da bilhetagem na Região Metropolitana.
Retirada do dinheiro dos ônibus também foi questionada
Em 2026, a retirada do pagamento em dinheiro dentro dos ônibus municipais passou a ser outra questão envolvendo o funcionamento do Jaé.
O Ministério Público apontou que a rede de venda e recarga dos cartões não seria suficiente para atender parte da população, especialmente em regiões periféricas e fora do horário comercial.
Em 28 de maio, o MPRJ obteve uma decisão que determinou o adiamento por 30 dias da mudança que estava prevista para 1º de junho.
A Prefeitura, por sua vez, ampliou as alternativas de pagamento eletrônico e anunciou a venda gradual de cartões em bancas de jornal.
A nova ação apresentada pelo Ministério Público trata de outro aspecto da bilhetagem: a possibilidade de o passageiro verificar, no próprio validador, quanto foi cobrado e qual saldo permanece disponível.
O pedido judicial busca determinar que essas informações sejam exibidas no momento do embarque, enquanto a decisão sobre a eventual obrigação da empresa responsável pelo Jaé ainda está pendente.
Foto: Iago Campos/Prefeitura do Rio/Ilustração / Conrado Portella/Prefeitura do Rio/Ilustração
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