Proposta prevê compensação pública às empresas por gratuidades e descontos obrigatórios, com controle eletrônico e fiscalização da ANTT
A criação de um fundo federal para gratuidades no transporte rodoviário interestadual é uma proposta que pode ser discutida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), pelo Ministério dos Transportes e pelo Congresso Nacional. A ideia prevê o uso de recursos públicos para compensar as empresas de ônibus pelos custos relacionados às gratuidades e aos descontos determinados pela legislação federal.
A proposta é defendida pelo Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário Intermunicipal, Interestadual e Internacional de Passageiros de Goiás (Setrinpe/GO) e foi detalhada em entrevista ao site Diário do Transporte. O objetivo, segundo a entidade, é preservar os benefícios destinados a determinados grupos de passageiros e, ao mesmo tempo, estabelecer uma fonte específica para financiar essas políticas públicas.
A discussão ocorre em um contexto de liberdade tarifária no transporte rodoviário interestadual. Com o atual regime de autorização, as empresas operam por sua conta e risco e possuem liberdade para estabelecer os preços das passagens. Nesse modelo, permanece a obrigação legal de conceder gratuidades e descontos a passageiros que atendem aos critérios previstos na legislação.
Proposta busca separar benefício social de custo empresarial
Entre os benefícios previstos estão duas vagas gratuitas por veículo para idosos de baixa renda e desconto mínimo de 50% quando essas vagas estiverem ocupadas. Para jovens de baixa renda, a legislação estabelece duas vagas gratuitas e outras duas com desconto de pelo menos 50%.
A proposta do setor não prevê a retirada desses direitos. O ponto central é a criação de uma fonte pública de recursos destinada a cobrir os custos decorrentes dos benefícios concedidos pelas empresas.
A avaliação apresentada pelo Setrinpe/GO é de que a gratuidade não elimina as despesas envolvidas na realização da viagem. Mesmo sem o pagamento da passagem pelo beneficiário, a operação continua exigindo veículos, combustível, manutenção, pneus, pedágios, seguros, salários, encargos trabalhistas, tecnologia, garagens e outros custos.
Sem um mecanismo específico de compensação, esses valores permanecem dentro da estrutura econômica das transportadoras.
O tema ganha relevância diante da liberdade tarifária. Como os preços são definidos pelas próprias empresas, a proposta considera necessário estabelecer uma forma de compatibilizar a livre formação das tarifas com as obrigações sociais determinadas pelo poder público.
Fundo federal teria registro eletrônico das gratuidades
A proposta prevê a criação de um Fundo Federal de Compensação das Gratuidades e Benefícios Tarifários do Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros.
O mecanismo teria a função de ressarcir as transportadoras pelos benefícios concedidos em cumprimento às normas federais. Para isso, cada gratuidade ou desconto seria registrado eletronicamente.
Entre as informações previstas estariam a identificação da empresa, linha, origem e destino, viagem, passageiro beneficiado e modalidade do benefício. Esses dados seriam utilizados para calcular os valores devidos e permitir a auditoria dos pagamentos.
A adoção de registros eletrônicos também permitiria dimensionar o custo das gratuidades para o poder público. Dessa forma, a administração federal teria acesso a informações sobre a quantidade de benefícios concedidos e os valores correspondentes.
Ressarcimento teria fiscalização e auditoria
A proposta prevê que a compensação não ocorra por meio de uma transferência automática de recursos. O modelo precisaria contar com mecanismos de controle para comprovar os benefícios concedidos e evitar irregularidades.
Entre as medidas consideradas estão o registro eletrônico das gratuidades, o cruzamento de informações, a fiscalização da ANTT, critérios objetivos para o cálculo dos valores, auditorias e transparência sobre os pagamentos realizados.
Outro ponto a ser regulamentado seria a metodologia utilizada para definir o valor do ressarcimento. A proposta considera a possibilidade de utilização de parâmetros relacionados aos custos e às características das viagens, sem vincular diretamente a compensação ao preço comercial cobrado pela empresa.
A separação permitiria distinguir o valor da passagem definido pela transportadora do montante reconhecido pelo poder público para financiar o benefício social.
Custos das gratuidades também afetam passageiros pagantes
O debate envolve ainda os passageiros que pagam integralmente pelas viagens. Sem uma fonte específica de financiamento, os custos relacionados às gratuidades permanecem na estrutura econômica das empresas e podem ter reflexos sobre a operação.
A proposta apresentada pelo setor considera que um mecanismo nacional de compensação poderia tornar mais clara a distribuição desses custos e reduzir diferenças entre empresas que atendem mercados com maior ou menor quantidade de passageiros beneficiários.
A medida também seria relacionada à concorrência entre as transportadoras. Com uma regra nacional de ressarcimento, o benefício permaneceria vinculado ao passageiro, enquanto as empresas continuariam disputando o mercado por fatores como preço, frequência, eficiência e atendimento.
ANTT poderia realizar levantamento nacional
Antes da criação do fundo, a proposta prevê a realização de um diagnóstico sobre as gratuidades e os descontos concedidos no transporte rodoviário interestadual.
O levantamento poderia ser conduzido pela ANTT e pelo Ministério dos Transportes e reunir informações sobre a quantidade anual de benefícios, distribuição regional, impacto nas empresas e custo total das políticas previstas na legislação.
Com os dados, seria possível estabelecer uma metodologia para o ressarcimento e estimar o impacto financeiro da criação do fundo.
Outra possibilidade seria a abertura de audiência pública pela ANTT e a criação de um grupo de trabalho com participação do Ministério dos Transportes, empresas, entidades representativas, órgãos de defesa dos consumidores e representantes dos beneficiários.
Congresso Nacional teria de definir fonte dos recursos
A criação efetiva do fundo dependeria de uma discussão no Congresso Nacional, especialmente para definir a origem dos recursos destinados ao pagamento das compensações.
Uma eventual legislação teria de estabelecer quais benefícios seriam contemplados, quais empresas poderiam receber os valores, como ocorreria a comprovação das gratuidades e quais critérios seriam utilizados para calcular os ressarcimentos.
Também precisariam ser definidos mecanismos de fiscalização, auditoria e transparência.
A proposta apresentada pelo setor estabelece como princípio a manutenção dos direitos atualmente previstos para os passageiros. A criação do fundo seria direcionada ao financiamento das gratuidades e dos descontos, sem alteração dos benefícios estabelecidos pela legislação.
A discussão deverá envolver ANTT, Ministério dos Transportes, Câmara dos Deputados e Senado Federal, considerando o atual modelo de autorização e liberdade de preços do transporte rodoviário interestadual de passageiros.
Fotos: Tomaz Silva/Agência Brasil/Ilustração
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