Tribunal negou recurso da Prefeitura, apontou inconsistências no edital de R$ 7,36 bilhões e município prepara nova licitação
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) manteve suspensa a licitação do transporte coletivo de Juiz de Fora após negar, por unanimidade, o recurso apresentado pela Prefeitura do município. A decisão foi tomada pelo Tribunal Pleno na quarta-feira (1º) e mantém interrompido o processo licitatório estimado em R$ 7,36 bilhões para a concessão do serviço por 15 anos.
A concorrência havia sido suspensa cautelarmente em abril. Na decisão, o Tribunal entendeu que permanecem inconsistências estruturais no edital capazes de comprometer a transparência do processo licitatório e a viabilidade econômica da futura concessão.
Segundo o TCE-MG, a suspensão permanecerá em vigor até que as irregularidades apontadas sejam corrigidas ou que ocorra o julgamento do mérito do processo.
Tribunal aponta inconsistências no edital da licitação
Entre os principais pontos destacados pelo Tribunal estão a ausência de estudos econômicos considerados suficientes para demonstrar a sustentabilidade financeira da concessão ao longo do período contratual, falhas relacionadas à modelagem da bilhetagem eletrônica e o valor da garantia exigida das empresas participantes da licitação.
De acordo com o relator do processo, conselheiro Alencar da Silveira Júnior, os estudos apresentados pela Prefeitura abordam apenas os custos imediatos da operação, sem demonstrar a sustentabilidade financeira da concessão durante os 15 anos previstos no contrato.
Outro aspecto apontado na decisão diz respeito ao sistema de bilhetagem eletrônica. Conforme o Tribunal, o edital não detalha de que forma será mantido o fluxo financeiro da operação caso ocorram falhas no sistema responsável pela arrecadação das tarifas.
Valor da garantia também foi questionado
Outro ponto analisado pelo Tribunal foi o valor da garantia exigida das empresas interessadas em participar da concorrência.
O edital estabelece uma garantia de R$ 204.487,03, correspondente a aproximadamente 0,5% do valor mensal de referência da concessão.
Na avaliação do relator, esse montante não é compatível com a dimensão econômica do contrato, estimado em R$ 7,36 bilhões, podendo permitir a participação de empresas sem capacidade financeira para executar o serviço durante todo o período contratual.
Processo contou com participação de duas empresas
Duas empresas participaram da licitação promovida pela Prefeitura de Juiz de Fora.
Segundo a Administração Municipal, apresentaram propostas a Ansal e a Atlântico Transportes Ltda.
Durante a fase de habilitação, a comissão responsável pela licitação desclassificou a Atlântico Transportes Ltda. por não atender às exigências previstas no edital. Com isso, a Ansal permaneceu como a única empresa classificada no certame.
A empresa já integra a operação atual do transporte coletivo urbano da cidade por meio do Consórcio Via JF, formado pela Ansal e pela Viação São Francisco.
O contrato atualmente em vigor para a prestação do serviço permanece válido até setembro de 2026.
Prefeitura revisa edital e prepara nova licitação
Em nota, a Prefeitura de Juiz de Fora informou que iniciou, ainda no fim de maio, a revisão da licitação após a manifestação da área técnica do Tribunal de Contas do Estado.
Segundo o município, os trabalhos vêm sendo realizados em conformidade com as sugestões apresentadas pelo órgão técnico da Corte.
A Prefeitura também informou que mantém contato com a equipe técnica do Tribunal durante esse processo e prepara um novo edital de licitação, que deverá ser divulgado em breve.
Enquanto isso, permanece válida a decisão do Tribunal de Contas que suspende preventivamente a concorrência até que as inconsistências apontadas sejam sanadas ou ocorra o julgamento definitivo do processo.
Foto: Reprodução/Prefeitura de Juiz de Fora/Ilustração
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