Processo de abertura de novos mercados do transporte rodoviário interestadual envolve cobrança de GRUs, disputas judiciais e previsão de ampliação da concorrência entre empresas
A Agência Nacional de Transportes Terrestres arrecadou aproximadamente R$ 6,5 milhões somente com as cobranças das GRUs (Guias de Recolhimento da União) relacionadas à primeira janela extraordinária de pedidos de mercados do transporte rodoviário interestadual de passageiros. O processo faz parte da abertura promovida pela agência para autorizações de novos mercados de ônibus interestaduais no país.
A cobrança da taxa ocorreu durante a tramitação dos pedidos feitos pelas empresas interessadas em ampliar operações ou ingressar em novos mercados rodoviários. Cada solicitação protocolada junto à agência federal gerou uma GRU no valor de R$ 150. O montante arrecadado considera milhares de mercados solicitados pelas companhias participantes do processo.
A atual janela extraordinária foi criada com base na Resolução ANTT nº 6.033/2023, que regulamenta o sistema de autorização para linhas interestaduais de ônibus. Segundo a agência, o objetivo é ampliar a oferta de ligações rodoviárias, principalmente em mercados considerados desatendidos ou monopolizados.
Dados divulgados pela ANTT apontam que foram aprovados 47.291 mercados. Deste total, 38.379 correspondem a mercados classificados como desatendidos, enquanto 8.912 são considerados monopolistas, isto é, atendidos por apenas uma empresa. A projeção da agência é que o número total de mercados autorizados administrativamente salte de 33.961 para 72.340, crescimento estimado em 113%.
A cobrança das GRUs, entretanto, também passou a integrar disputas judiciais envolvendo empresas do setor. Um dos casos divulgados recentemente envolve a Viação Amarelinho, que obteve autorização para 4.065 mercados durante a janela da ANTT. A empresa questiona judicialmente a exigência do pagamento das taxas.
De acordo com informações publicadas pelo setor, a companhia alegou ter conseguido decisão judicial relacionada à isenção dos pagamentos das GRUs. Mesmo assim, o processo seguiu gerando questionamentos após comunicação da agência sobre arquivamento definitivo por ausência de recolhimento das taxas.
Além da arrecadação milionária, a janela extraordinária também vem ampliando a movimentação entre grandes grupos empresariais do transporte rodoviário. Empresas tradicionais passaram a solicitar novos mercados em diferentes regiões do país, incluindo rotas antes operadas por concorrentes históricos.
Entre os grupos que obtiveram novos mercados estão companhias ligadas ao Grupo JCA, Grupo Comporte, Viação Águia Branca e EMTRAM. As autorizações abrangem ligações interestaduais em regiões como Sudeste, Centro-Oeste e Nordeste.
Especialistas do setor rodoviário também avaliam que parte significativa dos mercados aprovados pode não resultar, necessariamente, em operações efetivas. Advogados especializados ouvidos pelo setor afirmam que diversos mercados autorizados podem apresentar baixa viabilidade econômica ou dificuldades operacionais para composição de linhas rentáveis.
Segundo as análises, a autorização administrativa representa apenas uma etapa do processo regulatório. As empresas ainda precisam cumprir exigências técnicas, jurídicas e operacionais impostas pela agência antes do início efetivo das operações. Entre os procedimentos estão habilitação técnica, adequação de frota e emissão dos Termos de Autorização de Operação (TAOs).
A homologação definitiva dos mercados autorizados está prevista para ocorrer até 24 de junho de 2026. Após essa etapa, o início das operações deverá acontecer de forma gradual nos meses seguintes, conforme os cronogramas estabelecidos pela agência reguladora.
Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil
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