Do PORTAL UNIBUS
Foto: Acervo (Por Dentro do RN)
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 29ª Promotoria de Justiça de Natal, recomendou à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) a definição de locais exclusivos para embarque e desembarque de passageiros de transporte por aplicativo no shopping Midway Mall.
A recomendação tem como base a Lei Municipal nº 6.913/2019, que regulamenta o serviço de transporte por aplicativo na capital potiguar. O objetivo é garantir a segurança dos usuários diante da intensa circulação de pessoas no local. O MPRN destaca que a falta de regulamentação específica pela STTU tem gerado insegurança para passageiros e motoristas.
Um inquérito civil apurou que a ausência de pontos específicos para embarque e desembarque no Midway Mall contribui para transtornos no fluxo de veículos e coloca em risco a segurança dos usuários.
A STTU tem um prazo de 30 dias para responder à recomendação e informar as providências adotadas. O não cumprimento pode resultar em medidas administrativas e ações judiciais, com possibilidade de responsabilização por improbidade administrativa.
O MPRN reforça que a medida busca aprimorar os serviços públicos e garantir os direitos dos consumidores, conforme previsto na Constituição Federal e no Código de Defesa do Consumidor.
