Do PORTAL UNIBUS
Foto: Divulgação (ANTT)
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) está realizando o Workshop da Fiscalização do Novo Marco Regulatório do TRIIP, com o objetivo de instruir as empresas de transporte sobre as condutas esperadas, conforme estabelecido na Resolução ANTT nº 233/2003, que define as penalidades de multa aplicáveis.
De acordo com Felipe Ricardo da Costa Freitas, superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis), o workshop visa esclarecer e padronizar os procedimentos de fiscalização no setor de transporte rodoviário de passageiros. “Nosso objetivo é capacitar as empresas, destacando a importância das boas práticas e da aplicação da metodologia de Fiscalização de 3 Níveis, garantindo que todas estejam alinhadas às diretrizes do Novo Marco Regulatório. Dessa forma, buscamos não apenas cumprir nosso papel fiscalizatório, mas também orientar e promover uma atuação responsiva que beneficie todo o setor”, afirmou Freitas.
O evento será dividido em três etapas, focadas na instrução das empresas sobre os aspectos previstos na legislação vigente e na padronização dos procedimentos de fiscalização.
A primeira etapa ocorrerá no dia 23 de agosto, das 9h às 18h, abordando aspectos gerais e o planejamento da fiscalização. Serão discutidas as Resoluções ANTT nº 233/03, que trata das penalidades aplicáveis, e a Resolução 5.083/16, referente ao processo administrativo para apuração de infrações e penalidades. O Novo Marco Regulatório, detalhado na Resolução 6.033/23, será analisado com ênfase nos artigos 1° ao 101.
A segunda etapa, marcada para 9 de setembro, das 9h às 18h, concentrará os debates nos artigos 101 a 164 do Novo Marco Regulatório e em temas conexos, como cadastros e venda de passagens.
A terceira e última etapa ocorrerá no dia 2 de outubro, também das 9h às 18h, e abordará os artigos 165 a 264, com foco em procedimentos de embarque, comunicação de segurança, assistência aos passageiros, direitos e deveres dos usuários, e supervisão do mercado.
Durante o workshop, serão apresentadas as boas práticas que as empresas devem adotar para evitar processos administrativos simplificados (PAS) e processos administrativos ordinários (PAORD). A metodologia de Fiscalização de 3 Níveis será detalhada, com exemplos concretos e orientações para garantir a prestação adequada dos serviços aos usuários.
