Lei que institui passe livre a gestantes carentes é inconstitucional, diz TJ-SP
Do Portal ConjurFoto: Reprodução (rawpixel.com / Freepik) A isenção da passagem de ônibus se insere na chamada reserva da administração, que reúne as competências próprias de administração e gestão, imunes a interferência de outro poder, por serem privativas do chefe do Poder Executivo. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo […]
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