Nova lei exige autorização judicial para menores de 16 anos viajarem desacompanhados
Uma alteração no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) passou a proibir que adolescentes menores de 16 anos viajem sem autorização judicial para fora da comarca de residência desacompanhados dos pais ou dos responsáveis em voos nacionais ou ônibus interestaduais. Foto: Ilustração/Arquivo – UNIBUS RN A lei nº 13.812/2019 – que altera o Estatuto […]
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