CE: Empresa de ônibus deve pagar por transmissão de música
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará decidiu que as empresas de transporte coletivo do estado devem pagar direitos autorais por retransmissão de programação de rádio no interior dos veículos. A decisão é da última quarta-feira (23/1). Com base na Súmula 63 do Superior Tribunal de Justiça e em precedentes do Tribunal […]
CE: Empresa de ônibus deve pagar por transmissão de música Read More »