Empresa que presta serviços de transporte público não precisa indenizar passageiros assaltados dentro de ônibus. O STJ (Superior Tribunal de Justiça) entendeu que a empresa não responde objetivamente pelos danos morais e materiais decorrentes do delito. A decisão reverteu a sentença do Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Rio de Janeiro que havia julgado improcedente […]
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A empresa de ônibus celebra um contrato de transporte com seus passageiros e se obriga a transportá-los, juntamente com sua bagagem, ao destino contratado. Se, por alguma razão, os passageiros não chegam ao seu destino ou chegam sem a sua bagagem, a empresa de ônibus violou o seu dever contratual e, por isso, será obrigada
O juiz Airton Pinheiro, da 5ª Vara da Fazenda Pública determinou que o Município de Natal tome as providências necessárias para a efetivação da recarga dos cartões de vale transporte dos servidores do Município representados pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Natal-SINSENAT, no prazo de dez dias, contados da notificação da Prefeita, sob pena
Prefeitura deve pagar vale transporte de servidores Read More »
