Senado: Vai a Plenário PEC que inclui transporte como direito social na Constituição
O transporte poderá ser um direito social assegurado pela Constituição da República, com a aprovação, no último dia 23, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 74/2013) pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Ao recomendar a aprovação da proposta da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), o relator, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), considerou que, […]
Senado: Vai a Plenário PEC que inclui transporte como direito social na Constituição Read More »
