Acidente com ônibus de prefeitura é de competência do Direito Privado do TJ-SP
Do Portal Consultor JurídicoFoto: Succo (Pixabay) A competência dos diversos órgãos do tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la. Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo definiu a competência da
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