Decisão do ministro Raul Araújo suspende liminar da Justiça do Trabalho da Bahia e permite a continuidade do modelo de assinatura em 42 cidades brasileiras
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu a decisão da Justiça do Trabalho da Bahia que havia determinado a interrupção da cobrança do Passe para Motoristas da Uber em todo o Brasil. Com a medida, tomada na segunda-feira (16) pelo ministro Raul Araújo, a empresa poderá continuar oferecendo o programa de assinatura, que substitui a cobrança de taxas por corrida por um pagamento antecipado.
A decisão tem efeito imediato e permanecerá válida até o julgamento do processo. A suspensão atende a um pedido da Uber contra a liminar concedida pela 9ª Vara do Trabalho de Salvador, em ação civil pública apresentada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).
O programa permite que motoristas e motociclistas parceiros paguem um valor fixo para utilizar a plataforma durante determinado período ou até alcançar uma faixa de rendimentos. Em contrapartida, durante a vigência do plano, a empresa deixa de descontar taxas de administração sobre as corridas.
Como funciona o Passe para Motoristas da Uber
Lançado em 25 de maio, o Passe para Motoristas está disponível em 42 cidades brasileiras. O modelo foi apresentado pela Uber como uma alternativa à cobrança tradicional de taxas sobre cada viagem realizada pelos parceiros.
Atualmente, existem duas modalidades de assinatura. O Passe por Tempo oferece períodos de utilização de 24 ou 72 horas. Já o Passe por Ganhos estabelece a cobrança conforme uma faixa específica de rendimentos do motorista.
Durante o período contratado, o parceiro recebe integralmente o valor das corridas realizadas, sem o desconto da taxa de administração da plataforma.
A modalidade exige o pagamento antecipado para acesso às condições previstas no plano. Segundo a empresa, o valor é informado previamente no aplicativo, e a adesão depende da escolha do próprio motorista.
Com a decisão do STJ, o programa poderá continuar funcionando nas cidades em que está disponível, restabelecendo as condições anteriores à liminar da Justiça do Trabalho.
STJ aponta risco de decisões conflitantes entre as Justiças
Ao suspender a liminar, o ministro Raul Araújo considerou a possibilidade de conflitos entre decisões da Justiça comum e da Justiça do Trabalho sobre a relação entre plataformas digitais e motoristas parceiros.
A fundamentação também considera precedentes que reconhecem a competência da Justiça comum para analisar controvérsias envolvendo empresas de tecnologia e profissionais que utilizam seus aplicativos.
A discussão sobre a legalidade do Passe para Motoristas, entretanto, ainda não foi encerrada. A decisão do STJ apenas suspende os efeitos da determinação anterior até que o processo tenha seu julgamento.
A liminar da 9ª Vara do Trabalho de Salvador havia estabelecido prazo de 48 horas, após a notificação, para que a Uber interrompesse as cobranças de assinatura ou de acesso à plataforma.
A determinação também proibia a criação de novas taxas e a divulgação de publicidade que relacionasse o pagamento antecipado à previsibilidade de ganhos dos motoristas.
Em caso de descumprimento, estava prevista multa diária de R$ 100 mil por obrigação.
MPT questiona cobrança antecipada dos motoristas
A ação civil pública apresentada pelo Ministério Público do Trabalho questiona a legalidade do modelo de assinatura. O órgão entende que a cobrança antecipada para permitir o acesso à plataforma pode contrariar a Convenção 181 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece restrições à cobrança de trabalhadores por serviços de colocação e acesso ao emprego.
Segundo o MPT, o custo do Passe para Motoristas pode ultrapassar R$ 1 mil por mês, dependendo da modalidade utilizada.
Na ação, o órgão também solicita a devolução dos valores pagos pelos condutores, o pagamento de R$ 321 milhões por danos morais coletivos e o acesso ao código-fonte do algoritmo da plataforma.
O objetivo desse último pedido é verificar os critérios utilizados pela Uber para calcular os ganhos dos parceiros e distribuir as corridas.
A liminar suspensa pelo STJ também estabelecia regras para os motoristas que já haviam contratado o serviço. Quem possuía passes pagos e ativos poderia continuar utilizando a plataforma sem cobrança de taxas até o encerramento do período contratado ou da faixa de ganhos correspondente.
Por outro lado, não seriam permitidas renovações ou cobranças adicionais relacionadas ao programa suspenso. Para os motoristas com pagamentos parciais ou valores pendentes, a empresa também ficaria impedida de realizar novas cobranças.
Uber defende legalidade do modelo de assinatura
A Uber sustenta que o Passe para Motoristas é uma modalidade legal de cobrança e que os parceiros podem decidir se desejam aderir ao programa.
A empresa também argumenta que modelos de assinatura semelhantes já são utilizados por outros aplicativos do setor de transporte individual privado.
Com a decisão do STJ, a plataforma poderá manter a cobrança antecipada enquanto a discussão judicial continua. O julgamento de mérito ainda deverá definir a legalidade do modelo questionado pelo Ministério Público do Trabalho.
Foto: Stockcatalog/VisualHunt
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