Rio de Janeiro autoriza R$ 71,3 milhões para ônibus, BRT e transporte complementar

Rio de Janeiro autoriza R$ 71,3 milhões para ônibus, BRT e transporte complementar

Os recursos serão distribuídos entre ônibus convencionais, BRT, novas concessões e transporte complementar por meio da Câmara de Compensação Tarifária. O maior repasse, de R$ 39,7 milhões, será destinado ao sistema regular de ônibus

A Prefeitura do Rio de Janeiro autorizou o empenho de R$ 71,34 milhões para remunerar operadores do transporte público municipal. A medida foi publicada nesta segunda-feira (16 de novembro de 2026) e contempla os serviços de ônibus convencionais, BRT, novas concessões do Sistema RIO e transporte complementar.

A maior parcela dos recursos, de R$ 39,73 milhões, será destinada ao Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus (SPPO). A Mobi-Rio, responsável pela operação do BRT, receberá R$ 19,76 milhões.

Os demais valores foram distribuídos entre o Sistema de Transporte Unificado Complementar (STUC), com R$ 7,58 milhões, e o Sistema RIO, que reúne as novas concessões de ônibus, com R$ 4,26 milhões.

As autorizações integram o mesmo processo administrativo, de número 000300.003412/2026-64, e foram publicadas no Diário Oficial do Município.

É importante destacar que os atos autorizam o empenho das despesas, etapa anterior à realização dos pagamentos. A publicação não representa alteração no valor das tarifas, nos itinerários ou nas regras de embarque dos passageiros.

Veja como serão distribuídos os R$ 71,3 milhões

A divisão dos recursos contempla quatro estruturas de operação do transporte municipal. Os valores autorizados são:

  • Ônibus convencionais (SPPO): R$ 39.734.374,75.
  • Mobi-Rio (BRT): R$ 19.761.032,41.
  • Transporte complementar (STUC): R$ 7.584.190,00.
  • Sistema RIO: R$ 4.260.022,61.

O total autorizado chega a R$ 71.339.619,77.

A Secretaria Municipal de Transportes apontou a existência de um acordo judicial como justificativa para os empenhos. Entretanto, os documentos não detalham qual acordo fundamenta as autorizações, a competência dos valores, a parcela proveniente da arrecadação tarifária ou eventual complementação com recursos do Tesouro municipal.

Também não foi informada uma data específica para os pagamentos.

Sistema RIO e ônibus convencionais aparecem em rubricas diferentes

A separação dos valores destinados ao SPPO e ao Sistema RIO está relacionada à transição entre os modelos de concessão dos ônibus convencionais da capital fluminense.

Enquanto contratos anteriores continuam em operação em parte da cidade, a Prefeitura desenvolve gradualmente a Rede Integrada de Ônibus, estruturada em 34 recortes territoriais, distribuídos entre lotes locais e estruturais.

Nos novos contratos, a remuneração das empresas é estabelecida a partir de valores por quilômetro efetivamente operado, e não diretamente pelo preço da passagem paga pelo usuário.

O empenho de R$ 4,26 milhões destinado ao Sistema RIO não apresenta uma divisão por lote ou empresa e também não representa uma nova licitação do serviço.

Implantação do Jaé mudou a gestão da arrecadação do transporte

A distribuição dos recursos está relacionada à implantação do Jaé, sistema municipal de bilhetagem eletrônica que substituiu o Riocard como meio regular de pagamento nos transportes municipais.

A mudança começou a ser estruturada em março de 2021, quando uma legislação municipal atribuiu à Prefeitura a responsabilidade pela implantação e pelo gerenciamento da bilhetagem eletrônica.

Até então, o Riocard era utilizado na rede municipal. Com a mudança, o Município passou a centralizar o acompanhamento da arrecadação, dos embarques e da distribuição dos recursos entre os operadores.

A primeira licitação para contratação do sistema de bilhetagem ocorreu em dezembro de 2021, mas terminou sem propostas.

Em maio de 2022, a Prefeitura, os consórcios de ônibus e o Ministério Público chegaram a um acordo para reorganizar a operação do transporte municipal, que enfrentava redução de frota e interrupções no atendimento de linhas.

Entre as medidas estabelecidas estava a remuneração dos operadores com base na quilometragem efetivamente cumprida, verificada por GPS. O acordo também contemplou a operação do BRT pela empresa pública Mobi-Rio e o fornecimento de informações sobre a bilhetagem.

A segunda concorrência para contratação do sistema de pagamento avançou em julho de 2022. O Consórcio Bilhete Digital apresentou a maior oferta de outorga, de R$ 110 milhões, seguido pela Tacom, com R$ 108 milhões.

Após recursos administrativos e disputas judiciais, o resultado foi homologado em novembro daquele ano. O contrato com a CBD Bilhete Digital, responsável pelo Jaé, foi assinado em 21 de dezembro de 2022, com prazo de 12 anos e valor estimado de R$ 1,34 bilhão.

No mesmo mês, a Prefeitura regulamentou a Câmara de Compensação Tarifária.

Jaé substituiu o Riocard nos transportes municipais em agosto de 2025

A implantação do Jaé começou pelo BRT, em julho de 2023. Inicialmente, o sistema funcionava sem integração com os demais serviços, enquanto o Riocard continuava sendo utilizado normalmente.

O cronograma original previa a ampliação da bilhetagem municipal para os outros serviços, mas a implantação enfrentou adiamentos e questionamentos judiciais.

Em janeiro de 2025, a Prefeitura anunciou uma nova postergação do prazo, em meio a discussões envolvendo a estrutura societária da concessionária e empresas relacionadas ao fornecimento de tecnologia e equipamentos.

A CBD também recebeu advertência e multa de R$ 155,45 mil por atrasos contratuais.

A mudança definitiva ocorreu em duas etapas. Em 5 de julho de 2025, o Jaé passou a ser obrigatório para as gratuidades municipais. Em 2 de agosto, tornou-se o sistema de bilhetagem da rede municipal para os demais passageiros.

A obrigatoriedade passou a abranger ônibus convencionais, BRT, VLT e vans legalizadas.

Em agosto de 2026, aproximadamente um ano após a implantação exclusiva, a Prefeitura informou que o Jaé havia alcançado 1 bilhão de embarques registrados e cerca de 5 milhões de usuários cadastrados.

A substituição do sistema municipal, entretanto, não significou o fim do Riocard. O cartão permaneceu em operação na rede estadual e continuou sendo aceito em validadores próprios dos transportes municipais para passageiros habilitados no Bilhete Único Intermunicipal.

Câmara de Compensação Tarifária organiza os repasses aos operadores

A Câmara de Compensação Tarifária é responsável pela gestão e distribuição dos recursos destinados ao transporte público municipal.

O mecanismo estabelece uma separação entre os valores arrecadados com as passagens e os recursos utilizados pela Prefeitura para complementar a remuneração dos serviços.

A receita obtida por meio da bilhetagem é direcionada à Conta Bilhetagem, de titularidade municipal. Já os recursos provenientes do Tesouro destinados à complementação tarifária passam por uma conta de estabilização.

Essa estrutura permite identificar a arrecadação gerada pelos passageiros e os valores adicionais necessários para cumprir as regras de remuneração dos operadores.

Em setembro de 2026, a Secretaria Municipal de Fazenda realizou uma audiência pública para preparar a contratação de uma instituição financeira responsável, entre outras atribuições, pelos repasses da Conta Bilhetagem aos concessionários e permissionários.

A contratação da instituição financeira é diferente da concessão do Jaé. Enquanto a concessionária administra o sistema de pagamento, o banco será responsável pela execução das movimentações financeiras previstas.

Outro componente dessa estrutura é o Sistema de Transporte Unificado Complementar, instituído pela Prefeitura em setembro de 2026. A regulamentação prevê que os valores devidos aos operadores sejam liquidados pela Câmara de Compensação Tarifária ou por outro mecanismo definido pelo Município.

O STUC é justamente o sistema que aparece nos despachos publicados nesta segunda-feira, com autorização de R$ 7,58 milhões.

Mudanças no pagamento e na transparência do Jaé marcaram 2026

A reorganização da bilhetagem municipal também trouxe mudanças na forma de pagamento das passagens.

Em 2026, a Prefeitura anunciou o encerramento do pagamento em dinheiro diretamente nos ônibus municipais. A medida passou a exigir o cartão Jaé preto ou QR Code para determinadas integrações do Bilhete Único Carioca e do Bilhete Único Margaridas.

A transição, inicialmente prevista para 30 de maio, foi estendida até o final de junho após questionamentos judiciais. O fim do pagamento em espécie dentro dos veículos, porém, não impediu que os passageiros continuassem utilizando dinheiro para comprar créditos nos pontos de recarga.

Em setembro, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro também ajuizou uma ação relacionada à transparência das informações apresentadas nos validadores do Jaé.

A iniciativa busca garantir que o equipamento informe, no momento do embarque, o valor descontado e o saldo disponível no cartão. A discussão envolve especialmente passageiros que utilizam integrações entre diferentes serviços e aqueles que não possuem acesso à internet durante a viagem.

As autorizações publicadas em 16 de novembro, portanto, estão relacionadas à distribuição financeira entre os diferentes operadores do transporte municipal, dentro da estrutura de arrecadação e compensação tarifária implantada pela Prefeitura.

Foto: Alexandre de Carvalho/Ilustração/Arquivo

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