Decisão estabelece prazo de dez dias para análise de documentos técnicos solicitados pelas atuais operadoras e impede avanço de etapas da concorrência
A licitação do transporte público de Curitiba, no Paraná, enfrenta uma nova restrição judicial. Uma decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública da capital determinou que a Urbanização de Curitiba S.A. (Urbs) analise, em até dez dias, os pedidos de atestados técnicos apresentados pelas atuais empresas de ônibus. Até que os requerimentos recebam respostas conclusivas e fundamentadas, a concorrência não poderá avançar para suas próximas etapas.
A decisão foi assinada na noite de segunda-feira (9) pelo juiz Bruno Oliveira Dias e atende parcialmente a um mandado de segurança coletivo apresentado pelo Sindicato das Empresas de Transporte Urbano de Passageiros de Curitiba (Setransp).
A determinação representa uma nova condição para o andamento da concorrência, que já estava suspensa desde 28 de outubro por decisão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).
As duas medidas possuem fundamentos diferentes, mas atingem o mesmo processo licitatório, que prevê contratos de 15 anos para a operação do sistema municipal de ônibus, divididos em cinco lotes.
Justiça determina resposta da Urbs em dez dias
O processo judicial foi motivado pela ausência de respostas conclusivas da Urbs a requerimentos apresentados por empresas que atualmente operam o transporte coletivo de Curitiba.
Entre setembro e outubro de 2026, as transportadoras encaminharam pedidos de atestados e certidões relacionados à experiência operacional, incluindo informações sobre as frotas utilizadas e os investimentos realizados durante os contratos de concessão em vigor.
Os documentos são utilizados para comprovar a capacidade técnica das empresas e podem ser necessários para atender às exigências estabelecidas no edital da nova licitação.
Na análise do caso, o magistrado considerou que não havia comprovação de respostas definitivas da Urbs aos pedidos apresentados, tampouco registros de solicitações formais para complementação da documentação.
A decisão estabelece que a administração pública deve analisar expressamente os requerimentos, mesmo quando houver necessidade de esclarecimentos técnicos ou complementação de informações.
A fundamentação considera o direito de petição e de obtenção de certidões previsto no artigo 5º da Constituição Federal, além dos princípios da eficiência administrativa, da motivação das decisões e da duração razoável dos processos.
Com isso, a Urbs deverá examinar cada solicitação dentro do prazo de dez dias. A entidade poderá autorizar a emissão dos documentos ou apresentar justificativas fundamentadas para eventuais impedimentos.
A determinação, entretanto, não obriga a emissão automática de todos os atestados solicitados pelas transportadoras. O objetivo é garantir que os pedidos sejam efetivamente analisados e recebam respostas formais.
Enquanto isso não ocorrer, ficam impedidos o recebimento de envelopes, a abertura pública das propostas e a conclusão de atos de julgamento da concorrência.
TCE-PR também suspendeu a licitação de Curitiba
A nova decisão judicial ocorre depois de uma medida cautelar do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que determinou, em 28 de outubro, a suspensão integral da Concorrência Pública FUC nº 001/2026.
A paralisação foi motivada por questionamentos relacionados à estrutura econômico-financeira da concessão, aos critérios de habilitação das empresas e às condições de competitividade estabelecidas no edital.
Um dos principais pontos analisados pelo TCE envolve a distribuição do chamado risco de demanda, que corresponde à responsabilidade financeira por eventuais reduções na quantidade de passageiros transportados.
Durante uma fiscalização preliminar, a Urbs havia informado que esse risco seria assumido integralmente pelo poder concedente. Entretanto, uma empresa que apresentou representação ao Tribunal questionou se essa responsabilidade estava suficientemente detalhada na versão final do edital e na matriz de riscos dos contratos.
A definição interfere diretamente na elaboração das propostas financeiras das transportadoras. Caso a responsabilidade por eventuais quedas no número de passageiros fique com as empresas, esse risco poderá ser considerado nos valores apresentados. Se ficar sob responsabilidade do município, a composição econômica será diferente.
O Tribunal também questionou possíveis mudanças nas condições da concorrência por meio de boletins de esclarecimento, sem republicação do edital ou reabertura dos prazos.
Entre os pontos mencionados estão alterações na quantidade de veículos exigida para comprovação de experiência operacional, mudanças no indicador de desempenho IQ7 e modificações no cálculo do fator Gross-up, utilizado na composição de componentes da remuneração.
O TCE determinou a suspensão das etapas de recebimento e abertura de propostas, julgamento, adjudicação, homologação e assinatura dos contratos.
Decisões da Justiça e do Tribunal de Contas tratam de questões diferentes
Embora as duas determinações impeçam o avanço da mesma licitação, os fundamentos jurídicos são distintos.
O Tribunal de Contas analisa as condições gerais da concorrência, incluindo a estrutura financeira dos contratos, a distribuição dos riscos entre poder público e concessionárias e as exigências estabelecidas para participação das empresas.
Já a decisão da Justiça trata especificamente da ausência de respostas da Urbs aos pedidos de documentação técnica apresentados pelas atuais operadoras.
O juiz não analisou, nesse processo, a validade das fórmulas de remuneração ou da matriz de riscos da concessão. A determinação está relacionada ao direito das empresas de receberem uma resposta administrativa aos requerimentos apresentados.
Por isso, o cumprimento do prazo judicial de dez dias não significa que a licitação poderá ser retomada imediatamente.
Mesmo depois da análise dos documentos, a concorrência continuará condicionada à situação da medida cautelar do TCE-PR, que permanece em vigor.
Licitação já havia sido suspensa e posteriormente liberada
O processo também passou por outra disputa entre o Tribunal de Contas e o Poder Judiciário em outubro.
No dia 19 daquele mês, o conselheiro Fabio de Souza Camargo havia determinado a primeira suspensão integral da concorrência, apontando possíveis incompatibilidades entre a modelagem do transporte municipal e a futura concessão do sistema metropolitano, sob responsabilidade da Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná (Amep).
O questionamento envolvia quatro linhas compartilhadas entre os sistemas, além de possíveis sobreposições de responsabilidades na operação de terminais e estações-tubo.
A Urbs contestou os apontamentos e sustentou que o modelo previa integração entre os serviços, com divisão de responsabilidades entre os sistemas municipal e metropolitano.
Em 23 de outubro, o desembargador Leonel Cunha, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, suspendeu os efeitos daquela primeira cautelar, permitindo a retomada da concorrência.
Cinco dias depois, em 28 de outubro, o TCE determinou uma nova suspensão, desta vez com base em questionamentos sobre habilitação, remuneração e distribuição dos riscos contratuais.
O conselheiro ressaltou que a segunda medida tratava de questões diferentes daquelas analisadas anteriormente pela Justiça.
Agora, a decisão de 9 de novembro acrescenta outra questão ao processo: a necessidade de a Urbs responder aos pedidos de documentação técnica das empresas.
O juiz também esclareceu que sua determinação não interfere na decisão anterior do desembargador Leonel Cunha, uma vez que os processos tratam de assuntos distintos.
Concorrência prevê cinco lotes e contratos de 15 anos
Lançada pela Prefeitura de Curitiba, por meio da Urbs e do Fundo de Urbanização de Curitiba, em 19 de agosto de 2026, a licitação prevê a divisão do transporte coletivo municipal em cinco lotes: BRT1, BRT2, Norte, Oeste e Sul.
Os contratos terão duração de 15 anos e abrangem a exploração, operação e manutenção dos serviços de transporte público.
O projeto prevê investimentos estimados em R$ 3,9 bilhões durante o período das concessões, incluindo a aquisição de aproximadamente 1.500 novos ônibus e a ampliação da utilização de veículos elétricos.
Os valores de remuneração referencial dos cinco lotes somam cerca de R$ 18,84 bilhões ao longo dos contratos. Esse montante corresponde à dimensão econômica dos serviços previstos, sendo diferente dos investimentos destinados à renovação da frota e à infraestrutura.
Inicialmente, a entrega das propostas estava prevista para 17 de novembro, enquanto o leilão deveria ocorrer em 26 de novembro, na B3, em São Paulo.
Com as decisões do Tribunal de Contas e da Justiça, o calendário da concorrência permanece condicionado à resolução dos questionamentos apresentados nos dois processos.
A decisão judicial foi proferida em caráter liminar no mandado de segurança coletivo nº 6001013-88.2026.8.16.0004. O processo ainda terá continuidade, com apresentação de informações pelas autoridades envolvidas e manifestação do Ministério Público antes do julgamento definitivo.
Foto: Isabella Mayer/Prefeitura de Curitiba/Ilustração
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