Operação envolve quatro empresas de ônibus de Campo Grande e passou por novas deliberações do Conselho Administrativo de Defesa Econômica
A aquisição das quatro empresas que integram o Consórcio Guaicurus, responsável pelo transporte coletivo de Campo Grande (MS), teve novos desdobramentos no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). As movimentações envolvem deliberações sobre a operação conduzida pela Maas Administração e Participações Ltda., empresa vinculada ao Grupo HP Mobilidade, de Goiânia (GO).
Os registros publicados pelo órgão federal em 9 de novembro de 2026 informam que o plenário homologou por unanimidade o Despacho Decisório 151 e, por maioria, o Despacho Decisório 57. As votações foram concluídas em 3 de novembro.
No segundo despacho, houve divergência apresentada pela conselheira Camila Cabral Pires Alves. A maioria dos integrantes acompanhou o entendimento submetido à deliberação.
O processo também foi distribuído ao conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes, conforme registro da sessão de distribuição realizada em 4 de novembro.
As novas movimentações ocorrem depois de a Superintendência-Geral do Cade ter aprovado a aquisição sem restrições em outubro. A negociação, porém, envolve outras questões administrativas e judiciais relacionadas à situação das concessionárias e às condições de funcionamento do transporte coletivo em Campo Grande.
Maas representa o Grupo HP na aquisição das quatro viações
Embora a operação esteja registrada no Cade em nome da Maas Administração e Participações Ltda., a empresa integra a estrutura societária do Grupo HP Mobilidade, comandado pelo empresário Edmundo Pinheiro.
A Maas foi constituída para concentrar as participações nas quatro operadoras de transporte coletivo de Campo Grande. A sociedade é controlada pela HP Investimentos, integrante do grupo empresarial de Goiânia.
O contrato de compra e venda foi celebrado em 18 de julho de 2026 e contempla as seguintes empresas:
- Viação Cidade Morena Ltda.;
- Jaguar Transportes Urbanos Ltda.;
- Viação Campo Grande Ltda.;
- Viação São Francisco Ltda.
As quatro companhias fazem parte do Consórcio Guaicurus, responsável pela operação do transporte coletivo da capital sul-mato-grossense.
A utilização de uma empresa específica para concentrar a aquisição permite organizar a estrutura societária e as participações envolvidas na operação. Nesse caso, a Maas representa o veículo empresarial utilizado pelo Grupo HP para assumir o controle das viações.
Cade aprovou inicialmente a aquisição em outubro
A operação foi submetida ao Cade como ato de concentração econômica, procedimento utilizado para avaliar os efeitos concorrenciais de aquisições, fusões e outras negociações empresariais.
Em outubro, a Superintendência-Geral do órgão aprovou a compra sem restrições. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União em 8 de outubro, após a análise inicial da estrutura dos mercados envolvidos.
A avaliação considerou que os grupos empresariais atuam em regiões geográficas distintas, aspecto relevante para a análise dos possíveis impactos sobre a concorrência.
Posteriormente, surgiram questionamentos relacionados às informações apresentadas no processo e à situação administrativa, financeira e patrimonial das concessionárias de Campo Grande.
Também houve uma tentativa de participação de um advogado como terceiro interessado na análise. Inicialmente, a Presidência do Cade rejeitou o pedido, apontando problemas de fundamentação e questões formais.
As novas deliberações do plenário representam mais uma etapa do processo. Para compreender seus efeitos jurídicos sobre a aquisição, é necessário considerar o conteúdo integral dos despachos e os respectivos fundamentos.
Intervenção municipal e situação das concessionárias estão entre os questionamentos
A negociação ocorre durante a intervenção decretada pela Prefeitura de Campo Grande no Consórcio Guaicurus, em junho de 2026.
Entre os pontos que passaram a ser discutidos estão a situação financeira das empresas, o cumprimento das viagens previstas no contrato, a idade da frota e os investimentos necessários para a continuidade dos serviços.
Também existem questionamentos sobre procedimentos administrativos que podem resultar na caducidade da concessão, medida que depende da apuração das responsabilidades e do cumprimento das exigências legais, incluindo o direito de defesa das empresas.
Outro assunto envolve o imóvel utilizado como garagem da Viação Cidade Morena.
A operação contempla um imóvel pertencente à Pauma Empreendimentos Imobiliários Ltda., vinculada ao Grupo Constantino, por meio de uma sociedade relacionada à estrutura compradora.
Foram levantadas questões sobre uma controvérsia judicial envolvendo a situação patrimonial desse imóvel e as informações apresentadas ao Cade.
A garagem é parte da infraestrutura necessária para a operação dos ônibus, reunindo atividades de estacionamento, manutenção e outros serviços. Por isso, sua situação patrimonial também integra as discussões sobre a negociação.
Os questionamentos apresentados, entretanto, não representam uma decisão definitiva sobre a existência de irregularidades. A avaliação depende da análise dos documentos e dos órgãos responsáveis.
Também é necessário distinguir as atribuições do Cade, que examina os aspectos concorrenciais da operação, das responsabilidades da Prefeitura, que envolvem a concessão e a fiscalização do transporte público.
Grupo HP busca ampliar atuação no transporte coletivo
A negociação com o Consórcio Guaicurus está relacionada à estratégia de expansão do Grupo HP Mobilidade, comandado por Edmundo Pinheiro.
O conglomerado possui atuação no transporte coletivo de Goiânia e da região metropolitana, além de presença empresarial no Distrito Federal.
A empresa também desenvolve iniciativas relacionadas à modernização da frota e à transição energética, incluindo projetos com ônibus elétricos articulados e biarticulados e veículos movidos a biometano.
Entre as estruturas empresariais utilizadas pelo grupo está a GreenMob, criada para organizar projetos de financiamento e investimentos relacionados ao transporte.
O modelo envolve a utilização de receitas e direitos vinculados aos contratos de operação para estruturar operações financeiras, conforme as condições estabelecidas com os financiadores.
A expansão empresarial também faz parte de uma estratégia anunciada pelo grupo, que estabeleceu como objetivo ampliar sua participação no mercado nacional de transporte urbano até 2035.
A possível entrada em Campo Grande representa uma nova frente dessa expansão. Entretanto, as condições financeiras e as responsabilidades relacionadas à aquisição precisam ser consideradas de acordo com os documentos e as exigências específicas da concessão local.
Transporte de Campo Grande está sob intervenção desde junho
O Consórcio Guaicurus assumiu a concessão do transporte coletivo de Campo Grande em 25 de outubro de 2012, após processo de concorrência pública.
O contrato possui prazo inicial de 20 anos, com possibilidade de prorrogação por mais dez anos.
Nos últimos anos, a concessão passou a ser alvo de discussões envolvendo a qualidade do serviço, os custos operacionais, o equilíbrio econômico-financeiro e o cumprimento das obrigações contratuais.
Em 2020, foi firmado um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), envolvendo o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, a Prefeitura e os órgãos municipais responsáveis pelo transporte.
Em 16 de junho de 2026, a administração municipal decretou intervenção no consórcio, inicialmente prevista para durar até 180 dias. A medida foi justificada pela Prefeitura com base em problemas operacionais, financeiros e contratuais identificados durante as fiscalizações.
Em julho, também foi instaurado procedimento administrativo para apurar as responsabilidades das concessionárias e avaliar os possíveis encaminhamentos para o contrato, incluindo a hipótese de caducidade.
Um relatório preliminar dos primeiros 90 dias da intervenção apontou que 74,5% das viagens programadas para 2025 haviam sido cumpridas. O levantamento também registrou uma frota de 460 ônibus, com idade média de 10,4 anos, além de mais de 21 mil autuações relacionadas à operação entre 2021 e 2025.
As informações foram apresentadas pela equipe responsável pela intervenção e integram um procedimento administrativo contestado pelas concessionárias.
O Consórcio Guaicurus, por sua vez, aponta a existência de desequilíbrio econômico-financeiro acumulado durante a execução do contrato. As empresas também solicitaram esclarecimentos sobre pagamentos, contratos e responsabilidades financeiras durante a intervenção.
A discussão chegou ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que, em julho, limitou parte dos poderes anteriormente concedidos aos interventores para movimentar recursos bloqueados judicialmente.
Tribunal de Contas acompanha compromissos relacionados à aquisição
A possível transferência do controle das empresas também passou a ser acompanhada pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.
Em 24 de julho, o conselheiro Waldir Neves Barbosa determinou que a Prefeitura de Campo Grande apresentasse esclarecimentos sobre as condições estabelecidas para a mudança de controle das concessionárias.
Entre os assuntos acompanhados estão os prazos para renovação da frota, a solução de problemas operacionais, a definição das responsabilidades das empresas e os mecanismos de fiscalização municipal.
O Tribunal também destacou a necessidade de acompanhar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e fortalecer a atuação da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg).
A administração municipal permanece responsável pela fiscalização do transporte coletivo, independentemente de eventuais mudanças no controle societário das empresas operadoras.
Entre as condições relacionadas ao futuro do sistema estão a aquisição de novos ônibus, a implantação de veículos com ar-condicionado e a reforma dos terminais utilizados pelos passageiros.
A negociação, portanto, envolve diferentes etapas de avaliação e acompanhamento, incluindo a análise concorrencial federal, as exigências municipais, o controle externo e as questões judiciais relacionadas às concessionárias.
Foto: Divulgação/Prefeitura de Campo Grande
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