Proposta pretende permitir que parte das emendas impositivas seja destinada ao transporte público gratuito aos fins de semana e feriados
O governo federal pretende enviar ao Congresso Nacional nesta semana uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para permitir que parte das emendas parlamentares impositivas seja utilizada no financiamento da tarifa zero no transporte público aos fins de semana e feriados.
A informação foi divulgada pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti. Segundo ele, o texto da PEC já está pronto e deverá ser discutido com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva antes do envio ao Congresso.
A proposta não cria diretamente a tarifa zero nem estabelece as regras para o funcionamento do benefício. O objetivo da mudança constitucional é permitir uma fonte específica de financiamento para a política.
O detalhamento da iniciativa, incluindo as regras para acesso e funcionamento, deverá ser estabelecido posteriormente por meio de medida provisória (MP), após o período eleitoral.
PEC trata apenas do financiamento da tarifa zero
A estratégia do governo foi dividida em duas etapas. A primeira consiste na alteração constitucional para permitir a utilização de parte das emendas parlamentares no financiamento do programa.
A segunda etapa deverá estabelecer as regras da própria política de tarifa zero por meio de medida provisória.
A separação ocorre em razão das restrições impostas pela legislação eleitoral para a criação de determinados benefícios durante o período de eleições.
A estimativa apresentada para o custo da política fica entre R$ 8 bilhões e R$ 12 bilhões.
Emendas impositivas somam R$ 44,8 bilhões
As emendas impositivas individuais e de bancada previstas no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 somam R$ 44,8 bilhões.
Desse montante, aproximadamente R$ 14 bilhões em emendas individuais têm destinação obrigatória para a área da saúde.
O governo utiliza essa vinculação como referência para discutir o modelo de financiamento da tarifa zero. A proposta deverá preservar os recursos destinados à saúde, deixando cerca de R$ 30 bilhões em emendas potencialmente disponíveis para outras finalidades.
O percentual que poderá ser direcionado ao transporte público gratuito ainda será negociado com o Congresso Nacional.
Governo deverá apresentar proposta ao Congresso
De acordo com o ministro do Planejamento, o governo pretende apresentar uma proposta inicial para a discussão com os parlamentares, sem definir previamente o percentual que deverá ser destinado à tarifa zero.
A negociação deverá ocorrer com um Congresso que terá nova composição a partir de 2027.
A proposta faz parte de uma discussão mais ampla sobre o papel das emendas parlamentares no Orçamento da União. Lula já afirmou que pretende discutir, em eventual novo mandato, o tamanho dos recursos destinados às emendas.
Emendas de comissão também devem entrar no debate
Além das emendas individuais e de bancada, o governo e o Congresso deverão discutir as emendas de comissão.
Essa modalidade não está incluída nos R$ 44,8 bilhões previstos para as emendas impositivas no PLOA de 2027. Isso ocorre porque as emendas de comissão não têm execução obrigatória e sua inclusão no Orçamento depende de decisão do Congresso.
Caso os parlamentares decidam incluir esses recursos, será necessário abrir espaço adicional no Orçamento e respeitar as regras fiscais.
A legislação estabelece um limite para as emendas de comissão tendo como referência o valor das emendas impositivas. Neste ano, aproximadamente R$ 12 bilhões foram destinados às emendas de comissão. O valor serve como referência para o limite da modalidade, com atualização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Tarifa zero deverá ser regulamentada posteriormente
A PEC em preparação, portanto, não estabelece quais cidades terão direito ao benefício, como será feita a operação do transporte gratuito ou quais critérios serão utilizados para sua aplicação.
Essas definições deverão constar da medida provisória prevista pelo governo após o período eleitoral.
A discussão no Congresso deverá definir também qual parcela das emendas impositivas poderá ser utilizada para financiar a política de tarifa zero nos fins de semana e feriados.
Foto: Ciete Silvério/Prefeitura de São Paulo/Ilustração
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