Nova portaria altera procedimentos para reconhecimento do benefício e inclui exigências para ônibus do transporte intermunicipal com características urbanas
O Governo de São Paulo publicou novas regras administrativas para o reconhecimento de isenção de IPVA para diferentes categorias de veículos. A Portaria SRE nº 49, publicada nesta sexta-feira (16), atualiza os procedimentos para imunidade, isenção, dispensa de pagamento e restituição do imposto.
Entre os veículos alcançados estão os ônibus utilizados no transporte coletivo intermunicipal de passageiros com características urbanas.
A norma modifica a Portaria CAT nº 27/2015 e amplia a utilização do Sistema de Veículos (SIVEI) para pedidos e procedimentos relacionados aos benefícios tributários.
A atualização também permite reunir vários veículos em um mesmo pedido e altera regras de análise, comunicação, recursos e restituição proporcional do IPVA em casos de furto ou roubo.
Ônibus intermunicipais terão documentação específica
Uma das alterações envolve os ônibus empregados em serviços regulares intermunicipais de passageiros que apresentam características de transporte coletivo urbano.
Para solicitar o reconhecimento da isenção de IPVA para ônibus, o interessado deverá apresentar documentação que comprove a regularidade do serviço e a vinculação dos veículos à atividade.
Entre os documentos estão o termo de permissão do serviço, o certificado de registro e a relação dos veículos emitida pelo Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo (DER-SP), pela Agência de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP) ou por outro órgão autorizado.
A nova redação também faz referência ao Decreto Estadual nº 61.635, de 2015, relacionado à regulamentação do serviço.
A documentação será utilizada para comprovar que os veículos estão vinculados à modalidade de transporte contemplada pela legislação.
Lei paulista já prevê isenção para determinadas modalidades
A isenção não foi criada pela nova portaria. O benefício já está previsto na legislação estadual.
A Lei Estadual nº 13.296/2008 estabelece a isenção de IPVA para ônibus e micro-ônibus utilizados exclusivamente no transporte público de passageiros urbano ou metropolitano, desde que autorizados pelos órgãos competentes.
A regulamentação estadual também contempla situações específicas envolvendo transporte escolar, fretamento contínuo e serviços regulares intermunicipais com características de transporte suburbano.
O enquadramento depende da modalidade do serviço, da autorização do órgão responsável e da documentação exigida.
No caso dos serviços intermunicipais, a ARTESP e o DER-SP aparecem entre os órgãos que podem emitir documentos utilizados para comprovar a operação.
Pedidos poderão reunir vários veículos
A nova regulamentação amplia a utilização do SIVEI nos procedimentos relacionados à imunidade e à isenção.
Os pedidos deverão ser apresentados eletronicamente por meio do sistema da Secretaria da Fazenda e Planejamento.
A regra permite que um único pedido seja utilizado para vários veículos, desde que sejam atendidas as exigências previstas na regulamentação.
A mudança pode simplificar o procedimento para empresas que administram frotas com vários ônibus ou outros veículos enquadrados nas hipóteses legais de benefício.
Também foi atualizada a regra para o credenciamento de entidades imunes ou isentas. O procedimento poderá ser realizado eletronicamente, com documentação referente à entidade.
Pedidos serão analisados pela Receita Estadual
Os pedidos de reconhecimento de imunidade e concessão de isenção serão analisados por Auditor Fiscal da Receita Estadual (AFRE) e submetidos à ratificação da autoridade administrativa competente.
As decisões serão comunicadas eletronicamente por meio do endereço de e-mail cadastrado no SIVEI.
Quando o pedido for aprovado, a declaração correspondente poderá ser emitida eletronicamente no portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento.
Nos casos de indeferimento, o interessado poderá apresentar recurso administrativo, com efeito suspensivo, pelo próprio SIVEI.
O recurso será encaminhado à autoridade superior àquela que ratificou a decisão.
Regras também mudam para furto e roubo
A portaria atualiza os procedimentos relacionados ao IPVA de veículos furtados ou roubados.
Nos casos previstos pela regulamentação, a dispensa do pagamento do imposto poderá ser processada automaticamente pela Secretaria da Fazenda e Planejamento para veículos registrados e licenciados no Detran-SP.
A norma também estabelece regras para a restituição proporcional do IPVA já pago.
O cálculo considera um doze avos do imposto por mês em que o proprietário ficou privado dos direitos sobre o veículo.
O mês do furto ou roubo é considerado, enquanto o mês da recuperação do veículo não entra no cálculo.
Quando o procedimento não for realizado automaticamente, o proprietário poderá apresentar a solicitação pelo SIVEI, acompanhada da documentação exigida.
Contribuinte terá prazo para apresentar documentos
A nova regulamentação também altera os procedimentos para pedidos com documentação incompleta.
O contribuinte terá prazo de 30 dias, contados da comunicação, para apresentar documentos pendentes ou cumprir exigências feitas pela administração tributária.
Em determinadas situações, a autoridade fiscal poderá ampliar o prazo para até 60 dias.
Caso a exigência não seja atendida, o pedido poderá ser arquivado por desistência.
O arquivamento não impede que um novo pedido seja apresentado posteriormente, desde que sejam cumpridos os requisitos e prazos aplicáveis.
As comunicações serão realizadas por meio eletrônico, utilizando os dados cadastrados no sistema.
Perda do benefício deverá ser informada
A regulamentação também estabelece procedimento para situações em que deixam de existir as condições que permitiram a concessão da isenção, imunidade ou dispensa do IPVA.
Nesses casos, o interessado deverá comunicar a alteração em até 30 dias a partir do evento.
O pedido de baixa do benefício deverá ser realizado pelo SIVEI, acompanhado da documentação correspondente.
A regra alcança situações como mudança na utilização do veículo ou encerramento da atividade que fundamentava o benefício.
A autoridade fiscal também poderá realizar ajustes cadastrais para permitir a cobrança do imposto quando houver valores devidos.
Portaria amplia procedimentos automáticos
A nova norma prevê ainda a possibilidade de deferimento automático de determinados pedidos abrangidos pela regulamentação.
O procedimento dependerá da utilização de sistemas de dados da Secretaria da Fazenda e Planejamento e de sistema homologado por Auditor Fiscal da Receita Estadual.
A portaria também determina que determinados pedidos de imunidade, isenção, dispensa e restituição sejam processados após consultas aos sistemas fazendários.
Essas verificações poderão identificar benefícios já reconhecidos automaticamente ou situações em que a vigência tenha sido estabelecida para período posterior ao pretendido pelo interessado.
Regras abrangem diferentes segmentos de transporte
Além dos ônibus intermunicipais com características urbanas, a regulamentação alcança procedimentos relacionados a transporte escolar, fretamento contínuo, transporte metropolitano, táxis e outras categorias previstas na legislação paulista.
No caso do fretamento contínuo, a documentação deve comprovar a utilização dos veículos exclusivamente na atividade e observar os registros dos órgãos responsáveis.
Para o transporte escolar, também são exigidos documentos que comprovem a autorização e a vinculação do veículo ao serviço.
A regulamentação prevê ainda condições específicas para profissionais autônomos, incluindo limite de um veículo em determinadas situações.
A nova portaria, portanto, atualiza principalmente os procedimentos administrativos utilizados para reconhecimento e manutenção de benefícios que já possuem previsão na legislação estadual.
A Portaria SRE nº 49 entrou em vigor em 16 de outubro de 2026 e também estabelece regras de convalidação de procedimentos e atos administrativos realizados anteriormente pelas repartições fiscais, conforme as condições previstas na legislação tributária.
Foto: Governo do Estado de São Paulo
Siga o Portal UNIBUS nas redes sociais
