A petição foi protocolada em 11 de setembro, aproximadamente três meses após o início da intervenção no transporte coletivo de Campo Grande
O Consórcio Guaicurus, responsável pela concessão do transporte coletivo de Campo Grande (MS), apresentou uma petição à Comissão Processante da Prefeitura para solicitar informações sobre a condução da intervenção municipal iniciada em junho de 2026.
O documento questiona procedimentos relacionados a pagamentos, contratos e decisões financeiras adotadas durante a administração provisória do sistema. O consórcio também afirma que algumas obrigações consideradas essenciais estariam acumulando atrasos.
Entre os compromissos citados estão financiamentos de ônibus, aquisição de combustível e tributos relacionados à folha de pagamento. As afirmações fazem parte da argumentação apresentada pela concessionária e ainda precisam ser analisadas no âmbito do processo administrativo.
Consórcio Guaicurus pede documentos sobre a intervenção
A petição foi protocolada em 11 de setembro, aproximadamente três meses após o início da intervenção no transporte coletivo de Campo Grande.
Entre os pedidos apresentados à Comissão Processante está a disponibilização do cronograma oficial de trabalho dos interventores. O consórcio também solicita informações sobre o plano de comunicação utilizado com os administradores das empresas.
A empresa pede ainda acesso a cópias de ofícios e contratos firmados durante a intervenção, além de informações sobre pagamentos vencidos e futuros e das justificativas relacionadas às decisões administrativas tomadas no período.
Segundo o consórcio, também foram anexados ao processo centenas de e-mails, comunicados e alertas encaminhados aos interventores. A empresa afirma que parte dessas comunicações não teria recebido resposta.
Pagamentos de financiamentos de ônibus são questionados
Outro ponto levantado pelo Consórcio Guaicurus envolve a ordem de pagamento das obrigações financeiras.
A concessionária sustenta que a administração provisória estaria priorizando determinados compromissos enquanto outros permanecem pendentes. Entre as despesas apontadas como críticas estão parcelas de financiamentos de ônibus, aquisição de combustível e obrigações tributárias.
Em relação aos veículos financiados, o consórcio manifesta preocupação com a possibilidade de execução das garantias previstas nos contratos. Os ônibus financiados possuem alienação fiduciária, o que significa que os veículos são utilizados como garantia das operações de crédito.
As alegações sobre os pagamentos integram a manifestação da concessionária. O material divulgado não apresenta uma resposta individual da Prefeitura ou da equipe responsável pela intervenção para cada uma das acusações.
Contratos firmados durante a intervenção também são citados
O Consórcio Guaicurus questiona ainda a celebração de contratos com terceiros durante o período de administração provisória.
A concessionária afirma que alguns valores seriam elevados, mas a manifestação divulgada não apresenta os valores envolvidos, os fornecedores contratados ou cópias dos documentos mencionados.
Por esse motivo, a empresa solicita que os contratos sejam incorporados formalmente ao processo administrativo. A inclusão dos documentos permitirá que os atos praticados durante a intervenção sejam analisados no procedimento.
Prefeitura já apresentou informações sobre a intervenção
A Prefeitura de Campo Grande já divulgou informações relacionadas aos primeiros levantamentos realizados durante a intervenção.
Em julho, a administração municipal informou ter identificado aproximadamente R$ 20 milhões em dívidas. O diagnóstico também apontou cerca de 190 ônibus com mais de dez anos de uso e pendências tributárias que, segundo os dados divulgados pela equipe interventora, remontavam a 2014.
Em 15 de julho, a Prefeitura informou que um segundo relatório havia sido entregue ao Poder Executivo e encaminhado ao Judiciário. O documento reunia informações sobre gestão, receitas e custos identificados durante o primeiro mês da intervenção.
O questionamento apresentado pelo Consórcio Guaicurus está relacionado, portanto, à documentação dos atos administrativos. A concessionária sustenta que os registros e justificativas das decisões precisam estar disponíveis dentro do processo para acompanhamento e exercício do direito de defesa.
Intervenção não encerra automaticamente a concessão
A intervenção municipal não representa, por si só, o encerramento do contrato de concessão.
A medida permite que o poder concedente assuma temporariamente poderes de administração sobre o serviço, com o objetivo de garantir sua continuidade e apurar possíveis irregularidades relacionadas ao contrato.
Em Campo Grande, a Prefeitura informou, ao anunciar a intervenção em 16 de junho, que a medida buscava restabelecer a regularidade, a segurança e a eficiência do transporte coletivo.
Entre os problemas apontados pela administração estavam falhas no cumprimento de horários, deterioração dos veículos, problemas em inspeções técnicas e pendências documentais.
A concessão permanece vigente enquanto não houver uma decisão administrativa definitiva sobre sua continuidade.
Processo administrativo pode resultar em caducidade
Em 15 de julho, a Prefeitura instaurou formalmente um processo administrativo para apurar as circunstâncias relacionadas à intervenção, possíveis irregularidades e responsabilidades.
Ao final da apuração, podem ocorrer diferentes desdobramentos. Entre eles estão a devolução da gestão à concessionária, aplicação de sanções ou eventual caducidade da concessão.
A caducidade corresponde à extinção antecipada de uma concessão em razão de descumprimentos atribuídos à concessionária.
Antes de uma eventual decisão desse tipo, o processo precisa observar a produção de provas, o contraditório e a ampla defesa do Consórcio Guaicurus.
Justiça já restringiu parte dos poderes dos interventores
A intervenção também é alvo de uma disputa judicial.
Em 20 de julho, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul concedeu uma decisão provisória que suspendeu parte das regras estabelecidas para a intervenção.
A decisão questionou a extensão dos poderes atribuídos à equipe interventora em relação ao que estaria previsto na legislação e no decreto municipal.
O episódio integra a discussão sobre os limites da atuação dos interventores e os mecanismos de controle sobre as decisões adotadas durante a administração provisória.
Comissão Processante teve nova composição
A comissão responsável pela apuração também passou por mudanças em agosto.
A formação inicial reunia representantes da Procuradoria do Município, da Agereg e da Agetran. Posteriormente, a Prefeitura retirou os presidentes da Agereg e da Agetran da composição e designou outros servidores.
A alteração foi formalizada pelo Decreto Municipal nº 16.714.
Com a mudança, a comissão passou a ser formada pelo procurador municipal Edmir Fonseca Rodrigues e pelos servidores Luciano Assis Silva e Wellington Albuquerque Assis Ton.
Concessão do transporte de Campo Grande começou em 2012
A atual disputa está relacionada a um contrato de concessão firmado em 25 de outubro de 2012, após a Concorrência nº 082/2012.
O contrato estabeleceu prazo de 20 anos, com possibilidade de prorrogação por mais dez anos. Sem eventual encerramento antecipado, o período inicial da concessão termina em 2032.
O Consórcio Guaicurus é formado por empresas que já atuavam no transporte coletivo da capital sul-mato-grossense, entre elas Viação Cidade Morena, Viação São Francisco, Jaguar Transportes Urbanos e Viação Campo Grande.
Conflitos sobre o contrato são anteriores à intervenção
As divergências entre o Município, os órgãos de fiscalização e a concessionária começaram antes da intervenção de 2026.
Em 2019, uma inspeção realizada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul identificou problemas no acompanhamento da concessão. O processo resultou, em 2020, na celebração de um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) envolvendo o TCE-MS, a Prefeitura, o Consórcio Guaicurus, a Agereg e a Agetran.
O acordo estabeleceu medidas relacionadas à fiscalização, manutenção e renovação da frota e à avaliação econômico-financeira do contrato.
A questão do equilíbrio econômico-financeiro também chegou à Justiça. Em março de 2024, foi determinada uma nova perícia para avaliar a existência de prejuízos na operação e, caso fossem identificados, calcular o eventual desequilíbrio.
A perícia posterior apontou valores em favor do consórcio, mas as conclusões e a metodologia foram contestadas pelo Município. A discussão permaneceu judicializada.
A nova petição apresentada pelo Consórcio Guaicurus passa a integrar esse processo administrativo e solicita informações e documentos relacionados à condução da intervenção municipal.
Foto: Roberto Ajala/Prefeitura de Campo Grande/Ilustração
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