Decisão do ministro André Mendonça paralisa processo seletivo para autorização de mercados de transporte rodoviário interestadual
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, determinou a suspensão da primeira janela de mercados da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), destinada à distribuição de novos mercados para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. A decisão foi assinada na quinta-feira (9) e registrada no sistema do STF nesta sexta-feira (10).
A medida atende parcialmente a uma ação apresentada pela Associação Nacional das Empresas de Transportes Rodoviários de Passageiros (Anatrip), que solicitava a extinção da janela de mercados. O ministro optou por suspender o procedimento até nova deliberação, sem extingui-lo.
A decisão alcança toda a primeira janela de mercados da ANTT, sem limitar os efeitos a determinada empresa ou mercado específico.
O que são as janelas de mercados da ANTT
As chamadas janelas de entrada correspondem aos períodos definidos pela ANTT para que empresas do transporte rodoviário interestadual e internacional possam protocolar pedidos de novas autorizações de linhas ou solicitar ampliações de serviços já existentes.
Fora desses períodos, o modelo regulatório normalmente não recebe novos requerimentos.
Com a suspensão determinada pelo STF, o processo seletivo fica interrompido até que a situação seja analisada novamente.
STF aponta riscos relacionados ao sistema eletrônico
Na decisão, André Mendonça não analisou o mérito da classificação dos mercados como desatendidos, monopolistas ou objeto de disputa judicial.
O fundamento da suspensão está relacionado aos questionamentos sobre a legalidade do procedimento, especialmente diante de apontamentos referentes à segurança cibernética do sistema utilizado pela ANTT para conduzir o processo seletivo.
Ao analisar o pedido da Anatrip, o ministro destacou possíveis riscos aos princípios da administração pública, entre eles a lisura, a impessoalidade, a moralidade e a eficiência dos critérios adotados pela agência.
Parecer da PGR apontou fragilidades no sistema
A decisão faz referência a manifestações da Procuradoria-Geral da República (PGR), que reproduzem conclusões de parecer técnico elaborado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise (SPPEA).
Segundo o documento citado no processo, foram identificadas fragilidades classificadas como críticas no sistema eletrônico utilizado pela ANTT.
Entre os pontos mencionados estão:
- Ausência de mecanismos de criptografia;
- Ausência de registros de auditoria imutáveis (logs);
- Ausência de autenticação multifator (MFA).
De acordo com a decisão, a própria ANTT informou que parte dessas medidas de segurança ainda não estaria implementada durante a realização da primeira janela de mercados, situação que, segundo o entendimento apresentado no processo, pode comprometer a segurança e a auditabilidade do procedimento.
ANTT terá prazo para apresentar manifestação
Com a suspensão da primeira janela de mercados, a ANTT deverá apresentar manifestação ao Supremo Tribunal Federal no prazo de dez dias.
Embora a fundamentação da decisão esteja relacionada às questões técnicas do sistema eletrônico, a paralisação também interrompe, na prática, a distribuição administrativa dos mercados prevista pela agência.
Quantos mercados estavam previstos
A primeira janela extraordinária da ANTT previa a distribuição de 47.291 mercados do transporte rodoviário interestadual de passageiros.
Desse total:
- 38.379 mercados foram classificados pela agência como mercados desatendidos;
- 8.912 mercados correspondem a mercados atendidos por apenas uma empresa, classificados como monopolistas.
Segundo a ANTT, a medida elevaria o número de mercados autorizados administrativamente de 33.961 para 72.340, representando crescimento de aproximadamente 113%.
Além disso, 5.459 mercados, equivalentes a 11,5% do total, seriam submetidos a processo seletivo público.
O que representa um mercado no transporte rodoviário
No modelo adotado pela ANTT, um mercado representa um trecho específico autorizado para embarque e desembarque entre cidades localizadas em estados diferentes.
Uma única linha interestadual pode conter diversos mercados, permitindo que uma empresa comercialize passagens entre diferentes origens e destinos intermediários ao longo do percurso.
Como exemplo, uma linha entre Santo André (SP) e Salvador (BA) pode incluir mercados como Santo André x Campos dos Goytacazes (RJ), Santo André x Vitória (ES), Santo André x Teixeira de Freitas (BA) e Santo André x Salvador (BA), cada um considerado um mercado distinto.
Esse sistema amplia as possibilidades de comercialização de assentos durante a viagem, permitindo vendas entre diferentes cidades atendidas pela mesma linha.
Cronologia da primeira janela de mercados
A relação inicial dos mercados foi publicada pela ANTT em 24 de abril de 2026.
Posteriormente, em 11 de maio, a agência suspendeu os resultados sob a justificativa de que seria necessário regularizar administrativamente linhas envolvidas em disputas judiciais.
Na sequência, a divulgação de uma nova relação foi prevista para 15 de junho.
Em 8 de junho, a ANTT publicou novo comunicado restabelecendo a validade da lista divulgada em abril e definiu o prazo até 10 de julho de 2026 para que as empresas contempladas apresentassem requerimentos para emissão de novo Termo de Autorização (TAR) ou solicitassem alterações em autorizações já existentes.
Na ocasião, a agência informou que a revisão buscava proporcionar maior segurança jurídica ao setor e reduzir a possibilidade de novos questionamentos administrativos e judiciais.
Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil/Ilustração / Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil/Ilustração
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