Presidente da Câmara indicou avanço do projeto que altera regras do transporte coletivo e da PEC sobre descanso de motoristas profissionais
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, sinalizou que o marco legal do transporte público deverá avançar nas próximas semanas no Congresso Nacional. A indicação foi feita durante reunião com representantes da Confederação Nacional do Transporte (CNT), em meio às discussões sobre projetos considerados prioritários para o setor de mobilidade urbana e transporte rodoviário.
O principal tema em discussão é o Projeto de Lei 3278/21, conhecido como marco legal do transporte público coletivo urbano. A proposta tramita no Congresso desde 2021 e já foi aprovada pelo Senado Federal em 2024. O texto busca atualizar regras da Política Nacional de Mobilidade Urbana e criar mecanismos para ampliar o financiamento do transporte coletivo nos municípios brasileiros.
Segundo informações divulgadas pelo Diário do Transporte, interlocutores ligados à Câmara avaliam que o projeto poderá entrar na pauta de votação ainda neste mês de maio. O presidente da Casa já havia afirmado anteriormente que o tema seria tratado como prioridade legislativa em 2026.
Projeto prevê mudanças nos contratos do transporte coletivo
O marco legal do transporte público propõe alterações nos contratos de concessão e permissão dos serviços de ônibus, trens e metrôs em todo o país. Entre os pontos previstos estão mecanismos de maior segurança jurídica para contratos de operação, ampliação da transparência dos dados do setor e possibilidade de utilização de recursos públicos para financiar sistemas de transporte coletivo.
A proposta também é considerada estratégica dentro das metas do Governo Federal relacionadas à redução de emissões de poluentes nos centros urbanos, incluindo a implementação de ônibus elétricos e outras tecnologias de menor impacto ambiental.
Entidades ligadas à mobilidade urbana, gestores públicos, representantes do setor empresarial e instituições acadêmicas participaram da construção do texto ao longo da tramitação legislativa. A Frente Nacional de Prefeitos e Prefeitas (FNP) tem defendido a aprovação sem novas alterações para evitar atrasos adicionais na implementação das medidas previstas.
O projeto teve a votação adiada em março deste ano após solicitação de ajustes no texto. Na ocasião, Hugo Motta informou que a proposta seria retomada após o período da janela partidária, o que não ocorreu até o momento.
PEC do descanso de motoristas também deve avançar
Além do marco legal do transporte público, Hugo Motta também indicou avanço da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata das condições de descanso para motoristas profissionais de cargas e passageiros.
A PEC 22/2025 foi aprovada pelo Senado Federal em fevereiro deste ano e agora aguarda análise da Câmara dos Deputados. O texto prevê a criação de pontos de parada e descanso em rodovias brasileiras, além de estabelecer a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional.
Pela proposta, motoristas profissionais não poderão ser penalizados pelo descumprimento dos períodos obrigatórios de descanso enquanto não houver infraestrutura adequada disponível nas rodovias. O texto também determina atuação conjunta entre poder público e iniciativa privada para implantação de áreas de apoio aos condutores.
A proposta foi aprovada por unanimidade no Senado Federal e teve tramitação acelerada na Casa. O relator da matéria foi o senador Esperidião Amin, enquanto a autoria é do senador Jaime Bagattoli.
Representantes do setor de transporte rodoviário defendem a aprovação da PEC sob o argumento de que a atual legislação impõe exigências relacionadas ao descanso dos motoristas sem que haja oferta suficiente de locais adequados de parada nas estradas brasileiras.
A expectativa de entidades do setor é que tanto o marco legal do transporte público quanto a PEC do descanso de motoristas avancem ainda no primeiro semestre de 2026, antes do período de maior redução das atividades legislativas provocado pelas eleições.
Foto: André Bueno/Câmara de São Paulo/Ilustração / Tânia Rêgo/Agência Brasil
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