Do PORTAL UNIBUS
Foto: JC Barboza
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) anunciou, por meio da Decisão Supas nº 274, de 22 de agosto de 2024, publicada na edição do Diário Oficial da União desta sexta-feira, 23, a cassação dos atos de outorga da empresa Verde Transportes Ltda. A medida afeta o direito de operação de 21 linhas de transporte e seus respectivos mercados, conforme estabelecido no artigo 78-H da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
O artigo 78-H da Lei nº 10.233 autoriza a ANTT e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) a cassarem a autorização de empresas que cometem infrações graves, após a devida apuração em processo regular.
A Lei nº 10.233, sancionada por Fernando Henrique Cardoso, trata da reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, criando órgãos como o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a ANTT, a ANTAQ e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
Confira as linhas cuja operação foi cassada pela ANTT:
- Santarém/PA – Cuiabá/MT, prefixo 02001500;
- Marabá/PA – Barra do Garças/MT, prefixo 02001600;
- Guarantã do Norte/MT – Altamira/PA, prefixo 11004100;
- Brasília/DF – Sinop/MT, prefixo 12011300;
- Brasília/DF – Sinop/MT, prefixo 12011361;
- Goiânia/GO – São Félix do Araguaia/MT, prefixo 12011400;
- Goiânia/GO – São Félix do Araguaia/MT, prefixo 12011461;
- Brasília/DF – Tangará da Serra/MT, prefixo 12011500;
- Goiânia/GO – Barra do Garças/MT, prefixo 12012300;
- Goiânia/GO – Barra do Garças/MT, prefixo 12012361;
- Goiânia/GO – Torixoréu/MT, prefixo 2012700;
- Goiânia/GO – Itaituba/PA, prefixo 12046100;
- Goiânia/GO – Itaituba/PA, prefixo 12046161;
- Goiânia/GO – Querência/MT, prefixo 12046200;
- Goiânia/GO – Querência/MT, prefixo 12046261;
- Goiânia/GO – Canarana/MT, prefixo 12046300;
- Guajará-Mirim/RO – Cuiabá/MT, prefixo 22001700;
- Porto Velho/RO – Rio Branco/AC, prefixo 22000200;
- Porto Velho/RO – Rio Branco/AC, prefixo 22000261;
- Guajará-Mirim/RO – Cuiabá/MT, prefixo 22001761;
- Guajará-Mirim/RO – Cuiabá/MT, prefixo 22001800.
