Por Ônibus & Transporte
Foto: Júlio Barboza (Ônibus & Transporte)
A ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres aplicou a medida cautelar de suspensão de todas as linhas da Viação Caiçara, que utiliza o nome fantasia de Kaissara e que pertence ao Grupo Itapemirim, até a decisão de mérito do Processo Administrativo Ordinário ou até que seja cadastrada frota compatível com as linhas a serem reativadas.
De acordo com a Portaria Sufis, nº 59, de 26 de julho de 2022, que traz a informação, a ANTT irá permitir que a Kaissara realize viagens já vendidas por até 30 (trinta) dias após a publicação desta Portaria, sem deixar de cumprir o disposto na Lei 11.975/09 e na Resolução ANTT 4.282/14.
A agência ainda estabeleceu a penalidade de multa prevista na Resolução ANTT 233/03, art. 1º, inciso IV, alínea “a”, para o caso de descumprimento.
