Da ANTT
Foto: Dênio Simões (Agência Brasília)
Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), em 8 de janeiro de 2021, o Extrato de Convênio de Delegação nº 1/2020, meio pelo qual a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) delegou competências para o Governo do Distrito Federal (GDF) para gerir e fiscalizar a prestação dos serviços de transporte rodoviário interestadual semiurbano de passageiros entre Brasília e suas Regiões Administrativas, do Distrito Federal (DF), e os municípios goianos adjacentes.
Com a delegação, em síntese, o GDF receberá poderes para: integrar o transporte semiurbano com os sistemas de transporte locais e do DF; elaborar estudos e licitar os serviços semiurbanos; acompanhar a prestação dos serviços e promover os ajustes necessários; definir a política tarifária (tarifas, benefícios, gratuidades, subsídios etc.); e fiscalizar a operação e aplicar penalidades, quando necessário.
A partir da publicação do Extrato, tem início uma importante etapa: a transferência dos serviços, fornecendo todas as informações necessárias para que o GDF possa assumir os serviços semiurbanos e promover as melhorias almejadas. Nessa transição, poderão participar do processo, além da ANTT e do GDF, representantes do Estado de Goiás e dos municípios adjacentes a Brasília atendidos pelos serviços semiurbanos. Dessa forma, fica garantida a participação dos interessados para o sucesso dessa etapa, através de um processo participativo com representatividade dos diversos segmentos da sociedade.
Ressalte-se que a ANTT estará acompanhando de perto a atuação do GDF e participando da implementação dessas melhorias, sempre com vistas à prestação de um serviço adequado à sociedade. Dessa forma, seja no período de transição, quanto nas demais etapas (realização de estudos, licitação e gestão dos serviços), a Agência estará presente e aberta para receber sugestões e reclamações dos usuários pelos canais de atendimento da Ouvidoria.
