TJ-SP suspende cobrança de taxa de uso de plataforma em rodoviária
Do Consultor JurídicoFoto: Junior Almeida (Ônibus Brasil) Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu. Com esse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu […]
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