SP: Justiça anula 260 multas aplicadas contra empresas de ônibus após greve
Do Portal Consultor JurídicoFoto: Andreivny Ferreira (UNIBUS RN) Há casos em que a inexecução total ou parcial do contrato resulta de força maior ou de caso fortuito, o que justifica a revisão ou rescisão sem culpa do contratante. Com esse entendimento, a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou […]
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