Artigo: Verdades sobre o regime de fretamento, circuito fechado e concorrência
Do Portal Consultor JurídicoPor Alde Santos Jr.*Foto: Divulgação (Scania) O transporte terrestre coletivo de passageiros foi elevado à condição de direito constitucional social e sua prestação foi concebida dentro de um sistema no qual Estado e iniciativa privada atuam de forma cooperativa para garantir o acesso amplo e contínuo da população a esse serviço público essencial. […]
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