Justiça de SP anula lei que liberava entregadores em faixas exclusivas de ônibus em Rio Preto
Do PORTAL UNIBUSFoto: Ekaterina Bolovtsova (Pexels) O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 14.683/24, de São José do Rio Preto, que autorizava a circulação de entregadores de aplicativos em faixas exclusivas de ônibus no município. A decisão foi tomada em ação direta […]