Câmara aprova destinação de ônibus apreendidos para transporte escolar
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 6711/09, que destina os veículos de transporte coletivo de passageiros (ônibus ou micro-ônibus) apreendidos pela fiscalização alfandegária e objeto de perdimento (perda de bens em favor da Fazenda) ao transporte escolar municipal. A proposta recebeu parecer favorável da relatora, deputada Sandra […]
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