AGU diz no Supremo que ANTT deve continuar definindo infrações e sanções contra empresas de ônibus
Ilustração A AGU – Advocacia Geral da União quer que a ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres continue definindo infrações administrativas e impondo punições, como multas, perdas de concessão, interrupção de serviços, advertência, suspensão, cassação, declaração de inidoneidade e retenção do veículo. A manifestação da AGU foi apresentada nesta semana ao STF – Supremo […]