Licitação

A ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres revogou nesta semana de maneira oficial o edital de licitação das linhas interestaduais e internacionais com trajetos superiores a 75 quilômetros de extensão. Em vez de as exigências do edital, entra em vigor um novo modelo de concessão: autorizações por linhas. Há semelhanças com o sistema de

O juiz-forano acostumado a fazer viagens interestaduais, que concentrava a esperança de melhoria na prestação do serviço na licitação de 95% das linhas – anunciada e preparada há seis anos – precisará rever suas expectativas. A Lei 12.996, sancionada no mês passado, engavetou o projeto de leilão de mais de duas mil linhas no país

No final de maio, com jeito de quem não quer nada, o Congresso aprovou e enviou ao Planalto o texto final da medida provisória 638. Nele, uma emenda destacada pelo senador Romero Jucá estabeleceu que as concessões de linhas de ônibus interestaduais serão distribuídas num regime de autorização pela Agência Nacional de Transportes Terrestres. A

A Lei 10.233/2001, que regulamenta os transportes coletivos de passageiros na esfera nacional, passou por uma série de alterações, anunciadas pelo Governo Federal. As mudanças estão incluídas na Lei 12.996. Uma das modificações é que anteriormente, os transportes coletivos eventuais de passageiros do tipo rodoviário, ferroviário e aquaviário necessitavam de autorização quando havia conjuntamente exploração