Projeto do Executivo prevê alíquota nacional para ICMS em combustível
Por Agência Câmara de NotíciasFoto: Fernanda Carvalho (Fotos Públicas) O Projeto de Lei Complementar (PLP) 16/21, do Poder Executivo, unifica em todo o País as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidentes sobre combustíveis. A lista inclui gasolina, diesel, biodiesel, etanol e gás natural e de cozinha, além de vários outros […]
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