Projeto autoriza pessoas físicas a prestarem serviço de transporte interestadual por fretamento
Por Agência Câmara de NotíciasFoto: Acervo UNIBUS RN O Projeto de Lei 148/20 permite que pessoas físicas prestem serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros em regime de fretamento mediante autorização do Poder Executivo. O texto altera a lei que criou a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT – Lei 10.233/01). Hoje, esse tipo de […]