Após eclodir nas ruas manifestações em favor de melhorias no transporte público urbano, a discussão toma conta dos gabinetes governamentais, empresarial e judiciário. No último dia 4, o Ministério Público do Rio Grande do Norte entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra um dos artigos da Lei Orgânica do Município de Natal. Segundo o MPRN, o objetivo da Adin é agilizar o processo de licitação para o transporte público da cidade.
A ação arguída pelo MP se refere ao artigo 21 da Lei Orgânica do Município de Natal, que estabelece competência à Camara Municipal para analisar e autorizar atos de concessão de serviços públicos realizados pelo Poder Executivo, incluindo trasporte coletivo. A Ação foi mobilizada pelo procurador-geral da Justiça, Rinaldo Reis Lima. O entendimento do MP é de que “esse dispositivo contraria a harmonia e independência entre os Poderes, garantidos pelo art. 2º da Constituição Federal” e “acaba criando um incomum ato de “homologação legislativa” sobre uma decisão que deveria ser exclusividade do Poder Executivo”.
Se a Justiça vier a acatar a Adim, a Prefeitura de Natal não necessitará enviar à Câmara Municipal o edital da licitação dos transportes, e de outros serviços, para apreciação. O Edital de Licitação ainda não foi elaborado, pois ainda está em discussão a Lei Autorizativa de Transportes que deve estabelecer regras acerca do transporte urbano da cidade, incluindo os critérios para composição do edital.
A Prefeitura do Natal, através da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob), promoveu quatro audiências públicas nestas últimas duas semanas, nas diferentes regiões da cidade, para discutir o Projeto de Lei e acolher sugestões.
Assim que concluída a elaboração do Projeto da Lei Autorizativa, ela será enviada à Câmara Municipal para apreciação e votação dos vereadores. No caso, se acolhida a Adin do MP, o edital de transportes, que se originará pelos critérios da Lei Autorizativa, não necessitará passar pelo crivo dos vereadores.
“Estou de pleno acordo com a Ação. O processo de licitação não precisa ir para a Câmara. É uma matéria de interesse do poder executivo”, afirma Carlos Castim, procurador-geral do Município. Ele também explica que o projeto que está sendo composto pelo município é mais amplo do que a confecção de um edital. Tanto nas audiências, quanto internamente na Semob, estão sendo discutidas regras que prestigiarão melhorias no transporte público tendo em vista o direito das minorias.
Fonte: Tribuna do Norte
