Lei sancionada pelo prefeito Naumi Amorim transforma em política pública permanente a gratuidade no transporte coletivo municipal, programa que atende cerca de 1,78 milhão de passageiros por mês
O prefeito de Caucaia, Naumi Amorim (PSD), sancionou a Lei nº 4.041/2026, que institui oficialmente o Programa Passe Livre no município. A nova legislação transforma em política pública permanente a gratuidade integral no transporte público coletivo rodoviário municipal convencional de passageiros, consolidando uma iniciativa que já vinha sendo executada desde 2021.
A proposta foi aprovada em regime de urgência durante a última sessão ordinária do primeiro semestre legislativo da Câmara Municipal de Caucaia, realizada em 30 de junho. Com a sanção da lei, o programa deixa de ser regulamentado por decretos municipais e passa a integrar a legislação permanente do município.
O Passe Livre substitui definitivamente o programa “Bora de Graça”, criado em 2021 por meio do Decreto nº 1.221, posteriormente alterado pelo Decreto nº 1.515, de 2025. Ambos os decretos foram revogados com a entrada em vigor da nova legislação.
Lei amplia garantia ao transporte gratuito
De acordo com a Lei nº 4.041/2026, o Programa Passe Livre tem como finalidade promover o acesso universal ao transporte coletivo e assegurar o direito social ao transporte previsto na Constituição Federal.
A legislação estabelece que a gratuidade busca facilitar o deslocamento da população para serviços considerados essenciais, como saúde, educação, assistência social, cultura, esporte e lazer.
O texto também prevê que a política pública contribua para ampliar as oportunidades de acesso ao mercado de trabalho e estimular a geração de emprego e renda, por meio da redução das dificuldades de deslocamento dentro do município.
Objetivos incluem mobilidade urbana e integração
Além da garantia da gratuidade, a lei estabelece uma série de objetivos para o programa.
Entre eles estão a redução das desigualdades sociais e territoriais, o incentivo ao uso do transporte coletivo em substituição ao transporte individual, a integração entre bairros e distritos, a melhoria da mobilidade urbana e ações voltadas à qualidade ambiental do município.
Segundo a legislação, esses objetivos deverão orientar a execução e o aperfeiçoamento permanente do Programa Passe Livre.
Secretaria será responsável pela gestão
A coordenação e a execução do programa ficarão sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Patrimônio e Transporte (SPT).
Entre as atribuições do órgão estão o acompanhamento da demanda de passageiros, o monitoramento de indicadores operacionais, a elaboração de estudos sobre os impactos financeiros e sociais da política pública e a adoção de medidas voltadas ao aperfeiçoamento do sistema.
A lei também determina que sejam mantidos mecanismos financeiros, administrativos e operacionais capazes de assegurar a continuidade da gratuidade e a prestação do serviço de transporte coletivo.
As despesas decorrentes da execução do programa serão custeadas por dotações orçamentárias próprias do município.
Programa foi implantado em 2021
O transporte coletivo gratuito começou a ser oferecido em Caucaia em agosto de 2021, quando foi lançado o programa “Bora de Graça”.
Na época, a iniciativa previa investimento anual de aproximadamente R$ 25 milhões. Entre os objetivos apresentados estavam a redução da circulação de veículos particulares, a ampliação da mobilidade urbana e o apoio à população durante o período da pandemia.
Com a nova legislação, o programa passa a ser denominado oficialmente Passe Livre, mantendo a gratuidade integral para os usuários do sistema municipal de transporte.
Sistema atende mais de 32 linhas
Atualmente, o Programa Passe Livre opera em mais de 32 linhas de ônibus, contemplando áreas urbanas e rurais do município.
Segundo dados divulgados pela administração municipal, o sistema registra cerca de 1,78 milhão de utilizações por mês. O investimento necessário para manter a operação é de aproximadamente R$ 3 milhões mensais.
A operação do transporte é realizada pela Empresa Vitória, que informou que a remuneração pelos serviços considera a quilometragem percorrida por cada linha.
Monitoramento passou a ser realizado com catracas
Desde junho de 2025, o sistema voltou a utilizar catracas nos veículos para registrar o número de passageiros transportados.
A medida foi adotada com o objetivo de produzir informações que auxiliem na criação de novas rotas, na adequação das linhas existentes e na transparência dos repasses públicos destinados à operação do serviço.
Apesar da reinstalação das catracas, o embarque permaneceu gratuito para todos os usuários, sem necessidade de utilização de cartão eletrônico.
Os registros de demanda também passaram a subsidiar estudos sobre a distribuição dos passageiros ao longo da rede municipal de transporte.
Usuários apontam benefícios e desafios
Durante a operação do programa, usuários relataram benefícios relacionados à gratuidade do transporte coletivo e ao acesso aos deslocamentos no município.
Ao mesmo tempo, também foram registradas manifestações sobre desafios operacionais, entre eles a superlotação em horários de maior demanda e a ausência de atendimento por algumas linhas em determinados bairros.
Com a sanção da Lei nº 4.041/2026, o Programa Passe Livre passa a integrar de forma permanente a política pública de mobilidade urbana de Caucaia.
Foto: Marcos Vasconcelos/ Prefeitura de Caucaia
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