Governo Federal acompanha tramitação de propostas que ampliam despesas públicas enquanto aguarda decisão sobre o marco legal do transporte público
Três propostas que avançaram no Senado Federal nesta quarta-feira (10) passaram a ser acompanhadas com atenção pelo Governo Federal devido ao impacto fiscal estimado em aproximadamente R$ 270 bilhões em diferentes períodos. Segundo avaliações internas da equipe econômica, o avanço dessas matérias pode influenciar discussões relacionadas ao financiamento de políticas públicas, entre elas iniciativas voltadas ao transporte público e ao debate sobre uma possível tarifa zero nacional.
As propostas foram classificadas por integrantes do governo como “pautas-bomba” em razão dos efeitos projetados sobre as contas públicas. Os projetos tratam da renegociação de dívidas do setor agropecuário, da aposentadoria integral para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias e da criação de um novo piso salarial nacional para médicos e cirurgiões-dentistas.
O tema ganhou relevância também por ocorrer paralelamente às discussões sobre novas formas de financiamento do transporte coletivo no Brasil. Atualmente, estudos e debates relacionados à ampliação das gratuidades nos sistemas de ônibus, trens e metrôs seguem em andamento em diferentes esferas do poder público.
Estimativas discutidas por agentes envolvidos nas análises apontam que a implementação de um modelo de tarifa zero em âmbito nacional poderia demandar recursos entre R$ 75 bilhões e R$ 90 bilhões por ano. Os valores dependeriam de fatores como metodologia de cálculo, abrangência da política pública e definição das fontes de financiamento.
Entre as alternativas debatidas estão a criação de novas fontes de recursos para o setor, reformulações em mecanismos já existentes, ampliação de receitas extratarifárias e participação financeira da União, dos estados e dos municípios no custeio dos sistemas de transporte coletivo.
Segundo informações obtidas junto a integrantes de ministérios envolvidos nas discussões, o tema segue sendo objeto de consultas e análises técnicas dentro do governo. A possibilidade de implantação gradual de um modelo de tarifa zero nacional é associada a discussões sobre mobilidade urbana e acesso ao transporte público.
Enquanto isso, outra pauta relacionada ao setor aguarda definição do Palácio do Planalto. Trata-se do Projeto de Lei nº 3.278/2021, conhecido como Marco Legal do Transporte Público, que já foi aprovado pelo Congresso Nacional após cinco anos de tramitação e segue aguardando sanção presidencial.
A proposta amplia a participação da União no financiamento do transporte público coletivo em conjunto com estados e municípios. Caso seja sancionada integralmente, a implementação das medidas previstas deverá ocorrer no prazo de um ano.
Até recentemente, havia expectativa de que o texto fosse sancionado sem vetos até o dia 10 de junho. No entanto, a decisão ainda não foi publicada. O prazo legal para manifestação presidencial se encerra em 16 de junho.
De acordo com informações obtidas junto a interlocutores envolvidos nas discussões, o Ministério da Fazenda apresentou observações relacionadas à redação de trechos que tratam da utilização da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Combustíveis) como possível fonte de financiamento para o transporte público.
As observações estariam concentradas na forma como o texto estabelece a previsibilidade da utilização dos recursos da contribuição para custear serviços de mobilidade urbana. O tema integra as análises técnicas realizadas antes da decisão final sobre a sanção do projeto.
Paralelamente às discussões sobre transporte público, os três projetos que avançaram no Senado seguem tramitando no Congresso Nacional. A proposta de renegociação de dívidas de produtores rurais possui impacto estimado de R$ 120 bilhões e retornará à Câmara dos Deputados após alterações realizadas pelos senadores.
A Proposta de Emenda à Constituição que prevê aposentadoria integral e paridade para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias possui impacto estimado de R$ 99 bilhões. O texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e segue para análise do plenário da Casa.
Já o projeto que estabelece um novo piso salarial nacional para médicos e cirurgiões-dentistas, elevando o valor de R$ 3.636 para R$ 13.662 para jornada semanal de 20 horas, tem impacto fiscal projetado em R$ 47 bilhões. A matéria foi aprovada em turno complementar na Comissão de Assuntos Sociais do Senado e seguirá para análise da Câmara dos Deputados, salvo apresentação de recurso para votação em plenário.
O avanço simultâneo dessas propostas ocorre enquanto o governo acompanha a tramitação do Marco Legal do Transporte Público e as discussões relacionadas às formas de financiamento de políticas voltadas à mobilidade urbana e ao custeio dos sistemas de transporte coletivo em todo o país.
Foto: Reprodução/Prefeitura São Caetano do Sul / Ciete Silvério/Prefeitura de São Paulo
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