Do PORTAL UNIBUS
Foto: Paulo Pinto (Fotos Públicas)
O serviço de mototáxi por aplicativo está liberado novamente na cidade de São Paulo. A decisão foi tomada pela 8ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, que julgou improcedente a ação civil pública movida pela prefeitura e considerou inconstitucional o decreto municipal que proibia esse tipo de transporte. Com isso, empresas como a Uber e a 99Moto podem voltar a operar normalmente.
Segundo o juiz Josué Vilela Pimentel, autor da sentença, a atividade de transporte remunerado de passageiros por motocicleta é permitida pela legislação federal, e a prefeitura não conseguiu comprovar que o serviço representa risco maior à segurança viária. De acordo com o magistrado, os dados apresentados — entre os anos de 2014 e 2023 — não indicam aumento de acidentes ou mortes relacionados especificamente ao mototáxi.
“Trata-se de dados relativos ao próprio risco de se pilotar motos e não da atividade de transporte remunerado de passageiros. Ou seja, os riscos alegados advêm do próprio meio de locomoção (gênero) e não da atividade econômica exercida por meio do uso deste tipo de veículo (espécie)”, afirmou o juiz em sua decisão.
A 99Moto anunciou que retomou as operações na capital paulista às 16h desta terça-feira (14), inclusive no centro expandido. “O direito de escolher como ir e vir dos paulistanos foi assegurado novamente pela Justiça”, declarou Bruno Rossini, diretor sênior da empresa no Brasil, por meio de nota. A Uber, por sua vez, informou que não vai se manifestar.
A Prefeitura de São Paulo afirmou que irá recorrer da sentença. Em nota, destacou que o Órgão Especial do TJ-SP ainda não declarou a inconstitucionalidade do decreto municipal e reforçou que “as medidas fiscalizatórias seguem sendo implementadas”.
