Do PORTAL UNIBUS
Foto: Divulgação (ANTT)
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) está no centro de uma polêmica regulatória após a divulgação de um documento interno que sugere a priorização da rentabilidade das empresas de ônibus em detrimento da livre concorrência e dos interesses dos passageiros. O ofício, elaborado pela Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros (Supas), foi encaminhado à diretoria da ANTT e tornado público através do sistema interno da agência reguladora.
A informação foi divulgada inicialmente pela jornalista Mariana Barbosa, em sua coluna no portal UOL.
De acordo com a reportagem, a Supas sugere, no documento divulgado, a necessidade de desenvolver “estudos para tentar (e verificar se é possível) encontrar parâmetros que não apresentem à Amobitec e ao Ministério Público Federal (MPF) a sensação de que a ANTT está tentando garantir a rentabilidade das autorizatárias”. A Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia), que representa startups de transporte como FlixBus e Buser, questiona a constitucionalidade do novo marco regulatório do setor, estabelecido pela Resolução nº 6.033/2023.
A resolução impôs restrições à entrada de novas operadoras no mercado de transporte interestadual de passageiros, beneficiando grandes grupos tradicionais, como Gontijo, Guanabara, Reunidas, Cometa e Águia Branca. Segundo a Amobitec, os critérios adotados pela ANTT criam uma reserva de mercado e limitam a concorrência, impedindo novas empresas de oferecerem serviços em rotas lucrativas, como a ligação entre São Paulo e Rio de Janeiro.
O modelo atual prevê um regime de autorizações para o transporte interestadual, sem a necessidade de concessão por meio de licitação. No entanto, a ANTT estabeleceu janelas restritas para novas autorizações, favorecendo mercados desassistidos ou com apenas um operador, sem abrir oportunidades para concorrência em rotas altamente demandadas.
A Justiça do Distrito Federal concedeu, em janeiro deste ano, uma liminar em favor da Amobitec, suspendendo por 60 dias a implementação do novo marco regulatório e determinando que a ANTT ajustasse a resolução para garantir conformidade com a Constituição. O prazo para apresentação das adequações venceu em 21 de março, sem que a agência tenha realizado as mudanças exigidas.
O documento interno da Supas revela que a ANTT não apenas deixou de cumprir a decisão judicial, como também buscou alternativas para contestá-la. Entre as estratégias propostas, a agência sugere recorrer à Procuradoria Federal para tentar “derrubar a liminar”, “suspender ou até mesmo anular a decisão”.
Além disso, o ofício da Supas admite falhas no processo regulatório, reconhecendo que, mesmo sem a decisão judicial, a ANTT não estaria preparada para implementar os prazos estabelecidos na norma devido a problemas operacionais e na definição de critérios de qualidade.
O documento foi anexado ao processo da ação civil pública movida pela Amobitec, reforçando os argumentos da entidade de que a ANTT atua em prol da proteção de empresas incumbentes ao invés de fomentar a concorrência e a melhoria dos serviços aos passageiros.
Até o momento, a ANTT não se manifestou oficialmente sobre o caso.
