Expresso Guanabara move ações judiciais contra ANTT por novo marco regulatório do transporte interestadual

Do PORTAL UNIBUS
Matéria atualizada em 10/10/2024, 10:05
Foto: Divulgação (Expresso Guanabara)

A Expresso Guanabara, uma das principais empresas de ônibus do Brasil, protocolou três ações judiciais no mês passado contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) em decorrência da aplicação do novo marco regulatório do transporte interestadual. A postura da empresa contrasta com a posição, até então favorável, de outras grandes companhias do setor em relação às novas regras. A informação foi divulgada pelo jornalista Guilherme Amado, do portal Metrópoles.

Antes de entrar com as ações, o presidente da Guanabara, Paulo Porto, havia celebrado publicamente a segurança jurídica proporcionada pelo novo marco regulatório da ANTT. Porto também preside a Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati), que representa as maiores empresas do transporte rodoviário, incluindo a Guanabara.

A companhia é liderada pelo empresário Jacob Barata Filho, conhecido como o “rei do ônibus”.

Em sua defesa, a Guanabara argumentou à Justiça que a ANTT não pode aplicar o novo regulamento para analisar pedidos que foram feitos pela empresa antes da aprovação das novas regras. Em um dos processos, de acordo com o publicado pelo portal Metrópoles, um juiz acatou a argumentação da companhia e concedeu um prazo de um mês para que a ANTT analisasse a criação de novas linhas solicitadas, sem a aplicação das novas normas.

O novo marco regulatório foi aprovado em dezembro de 2023 e começou a ser implementado em fevereiro deste ano. O modelo enfrentou críticas do Ministério Público Federal, que o acusou de oferecer “privilégios injustificados” às grandes empresas do setor rodoviário.

Diante de cerca de 200 processos questionando o novo regulamento, a ANTT tem tentado influenciar juízes e desembargadores para evitar a derrubada das novas regras. Recentemente, a agência distribuiu um livreto aos magistrados alertando sobre “consequências graves” que poderiam advir de decisões desfavoráveis às novas normas.

A Expresso Guanabara foi procurada para comentar a situação e, de acordo com o portal Metrópoles, enviou a seguinte nota: “Nenhuma dessas ações tem como objeto atacar a legalidade do novo marco regulatório, que trata-se de uma importante base legal para o transporte rodoviário de passageiros”. A empresa também afirmou que as ações judiciais foram protocoladas para que haja a garantia de seus direitos à luz da legislação em vigor.

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