Do PORTAL UNIBUS
Foto: Andreivny Ferreira
Uma decisão da Justiça Federal, em resposta a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF), determinou que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) adote medidas para garantir a acessibilidade nas concessões de transporte rodoviário em todo o país. A sentença obriga a ANTT a exigir declarações técnicas de engenheiros civis ou arquitetos para cada instalação utilizada pelas transportadoras, conforme estabelecido na Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015.
De acordo com a decisão judicial, essas declarações devem ser apresentadas de forma individualizada para cada instalação, como garagens, pontos de apoio, pontos de parada, terminais rodoviários e locais para venda de bilhetes de passagem nos pontos de origem, destino e seções das ligações. Além disso, as declarações precisam estar em conformidade com a norma técnica NBR 9050/2015, que trata da acessibilidade, e devem possuir a assinatura da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) pelos profissionais responsáveis.
Para as concessões já autorizadas, durante suas renovações, as concessionárias serão obrigadas a apresentar os registros de responsabilidade técnica nas condições determinadas pela sentença judicial.
Segundo o procurador da República Fabiano de Moraes, autor da ação, a exigência dessas declarações técnicas e da assinatura de ART ou RRT é fundamental para garantir a qualidade e veracidade das informações prestadas pelas permissionárias.
“A sentença é significativa para promover a inclusão e a acessibilidade, reforçando a necessidade de assegurar acesso completo aos serviços de transporte rodoviário para todas as pessoas, independentemente de suas condições físicas. Continuaremos monitorando para garantir o cumprimento integral da determinação judicial e criar um ambiente mais inclusivo e acessível para todos”, comentou o procurador.
