A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob) deverá constituir uma comissão especial para acompanhamento do processo de licitação do Sistema de Transporte Público de Passageiros em Natal. A ordem foi disposta na Portaria 009/2013, publicada no último dia 7 de fevereiro no Diário Oficial do Município. Essa licitação visa legitimar a concessão do serviço de transporte, evitando irregularidades no condicionamento das linhas e preços praticados nas passagens de ônibus.A licitação na área de transporte público de Natal irá atender a várias demandas do atual sistema, mas, de forma resumida, servirá principalmente para organizar e estabelecer regras claras para o funcionamento da rede transportes. Isso inclui o reajuste tarifário, que é o lado mais sensível da questão. Hoje o funcionamento do sistema de transporte acontece, de certo modo, de forma “irregular”. As empresas têm permissões para atuar no sistema, mas nunca se realizou uma licitação para escolher quem deve ofertar e explorar economicamente o serviço.
O condicionamento da licitação vem tendo problemas há muitos anos, desde a última gestão administrativa. Em outubro do ano passado, o processo foi suspenso pelo Tribunal de Justiça do Estado durante um prazo de 90 dias, sob ordem do Juiz Cícero Martins de Macedo Filho, responsável pela 4ª Vara da Fazenda Pública. O motivo da suspensão seria a existência de fraudes na confecção do edital de licitação, que já havia sido concluído, e encontra-se sob apreciação da Câmara dos Vereadores.
De acordo com o presidente da Câmara, o vereador Albert Dickson, membros da Casa Legislativa irão se reunir com o prefeito Carlos Eduardo na próxima semana, onde serão discutidas as vias de retorno da licitação. “O processo ainda está em apreciação da Câmara dos Vereadores e segunda-feira deveremos nos reunir com o prefeito para analisar o ordenamento da licitação”, disse.
O pedido de suspensão do edital, elaborado pela empresa Oficina Engenheiros Consultores Associados Ltda, foi formulado pelo Ministério Público (MP) para sustar o curso da licitação para concessão do serviço de transporte público da cidade. Segundo informações divulgadas na época pelo TJRN, na determinação o juiz considerou que, diante de relatos do MP, poderia haver a possibilidade de que o certame licitatório ou a contratação da empresa tenha lesionado a Lei das Licitações.
O MP alegou que após investigações realizadas pela 60ª Promotoria de Justiça, para apurar esquema de desvio de recursos públicos na Secretaria Municipal de Saúde (SMS), investigados pela Operação Assepsia, medidas cautelares foram realizadas. Dentre elas está a quebra de sigilo telefônico dos envolvidos, na qual figura o ex-secretario Municipal de Planejamento (Sempla), Antônio Carlos Soares Luna.
Nos áudios da investigação surgiram diálogos que apontam para um suposto encontro por parte de Antônio Carlos Luna e o sócio-proprietário da empresa Oficina Engenheiros Consultores Associados, Antônio Luiz Mourão Santana, pouco antes dela ser contratada pelo ente público para a elaboração do edital de licitação dos transportes públicos de Natal.
Concessão do serviço: Em uma concessão, o poder público delega a uma empresa – ou conjunto de empresas, a responsabilidade de executar um serviço. Com relação ao sistema de transporte, a Prefeitura do Natal tem a responsabilidade de prestar o serviço público de transporte, mas concede a empresas privadas a execução desse serviço. Entretanto, o município continua com o dever de fiscalizar, criar e administrar regras e gerir o sistema como um todo. Para executar o serviço, as empresas devem ser escolhidas por licitação e podem prestar o serviço durante um tempo pré-determinado no contrato firmado com o poder público.
Fonte: Jornal de Hoje
