SP: Liminar suspende taxas de turismo para ônibus em Ubatuba
Do Portal CONJURFoto: Divulgação (Scania) As Constituições Federal e paulista proíbem a exigência ou o aumento de tributo sem lei que o estabeleça. Assim, o desembargador James Siano, do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu, em liminar, a exigibilidade de taxas de turismo para ônibus fretados em Ubatuba (SP). Uma lei e dois decretos […]
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