RJ: Empresas de ônibus poderão contratar com o poder público mesmo sem certidão negativa
Por Consultor JurídicoFoto: Tânia Rego (Agência Brasil) Por considerar que a situação levaria invariavelmente a empresa à falência, a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou, por unanimidade, que a União não pode exigir certidão negativa de duas empresas de ônibus em recuperação judicial para contratação com o poder público. […]
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