Artigo: Marco legal do transporte público entra em nova e decisiva fase
Do Portal Congresso em FocoPor Francisco Christovam*Foto: Tomaz Silva (Agência Brasil) Inicialmente, é importante esclarecer que marco regulatório ou marco legal nada mais é do que um conjunto de normas, leis e diretrizes que regulam o funcionamento de setores da economia, nos quais agentes privados prestam serviços de utilidade pública, por delegação. Na área dos […]
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