TJSP derruba cobrança de taxa para entrada de veículos de turismo em Guarujá
Do PORTAL UNIBUSFoto: Divulgação (Busscar) O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade de trechos da Lei Complementar 291/21, de Guarujá (SP), que instituíam a cobrança de taxa para autorizar a entrada de veículos coletivos provenientes de outros municípios. A decisão, tomada por unanimidade, atende a ação direta de inconstitucionalidade […]
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