Projeto de Lei prevê penas maiores para motoristas que fizerem transporte de escolares sem autorização
O Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 109, de 2017, altera a Lei nº 9.503, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para dispor sobre transporte escolar e transporte remunerado não licenciado. Ilustração/UNIBUS RN O PLC, de autoria do deputado Daniel Coelho – PSDB/PE, foi aprovado na Câmara em 2017, e agora tramita
