Projeto de lei propõe novas regras para reembolso de passagens não utilizadas
Do PORTAL UNIBUSFoto: Andreivny Ferreira A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4857/24, que propõe alterações no Código Civil para estabelecer novas regras de restituição de passagens não utilizadas em transportes rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial e aéreo. A proposta, apresentada pelo deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), fixa um prazo para que passageiros possam desistir […]
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