Câmara aprova PEC que destina recursos da Cide para transporte coletivo
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (19) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 179/07, do deputado licenciado Jilmar Tatto (PT-SP), que obriga a União a destinar no mínimo 10% dos recursos arrecadados com a Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (Cide-combustíveis) ao subsídio de programas de […]
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