Projeto proíbe apreensão de veículo por não pagamento do IPVA durante pandemia
Por Agência Câmara de NotíciasFoto: Dênio Simões (Agência Brasília / Flickr) O Projeto de Lei 3665/20 proíbe a apreensão de veículo por não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ou das taxas de licenciamento durante o estado de calamidade em virtude da pandemia de Covid-19. Conforme a proposta em análise na […]
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