Transporte clandestino de passageiros é crime
Executar serviços de transporte interestadual ou internacional de passageiros, sem a devida delegação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), configura crime. Esse é o entendimento da Justiça Federal, em resposta à ação conjunta deflagrada pela ANTT, Polícia Rodoviária Federal (PRF) e Polícia Federal (PF) na última semana em face do transporte pirata de passageiros […]